ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.337, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022.
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 109, 110 E 154, §2º DA LEI MUNICIPAL 2.397 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PEDRO PAULO GOMES, Vice-Prefeito Municipal, no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O artigo 109 da Lei Municipal 2.397 de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 109. Desde que cumpridas as exigências da legislação, fica isento do imposto o imóvel:
I - pertencente a aposentados ou pensionistas previdenciários que atendam aos requisitos a seguir:
a) possuir área superficial de até 1.000,00m² (um mil metros quadrados);
b) ser proprietário ou possuidor de um único imóvel, considerado este como casa ou apartamento;
c) o imóvel deverá ser utilizado para residência do beneficiário;
d) não ter renda familiar superior a duas vezes o menor salário de benefício creditado pela Previdência Social, no momento do encaminhamento do requerimento;
e) estar em dia com todos os tributos municipais, contribuições, taxas e débitos de qualquer natureza.
II - pertencente a entidades beneficentes declaradas de utilidade pública por Decreto Municipal, relativamente aos imóveis aplicados nas suas especificas finalidades;
III - sem qualquer benfeitoria e utilidade - sequer para jardim, atingidos integralmente pelo Plano Diretor de Urbanização Municipal;
IV - atingidos por servidões de aqueduto e/ou eletroduto, relativamente à porção atingida;
V - considerados "áreas verdes", não passíveis de edificação, relativamente à porção atingida.
VI - frações de imóveis correspondentes às áreas previstas na legislação ambiental como de preservação permanente (APP), junto à matrícula do Registro de Imóveis, desde que mantidas as características nos termos da legislação específica, não passível de edificação, relativamente à porção atingida.
VII - locados para entidades religiosas para templo de qualquer culto, cumprindo os requisitos:
a) Comprovada a atividade religiosa no imóvel na data do fator gerador do imposto do respectivo exercício;
b) Apresentação de contrato de locação em nome da entidade religiosa, devendo constar cláusula que responsabiliza a entidade pelo pagamento do imposto;
c) Apresentação do Estatuto Social e Ata de Assembleia Geral que designa o imóvel locado para prática de culto religioso e atividades afins;
§ 1º Nos incisos de I a VI o benefício aplica-se aos promitentes compradores dos imóveis, sempre que o respectivo título esteja regularmente transcrito no Ofício Imobiliário.
§ 2º Para a primeira concessão dos benefícios elencados nos incisos I a VI os interessados deverão solicitar em requerimento instruído com as provas do cumprimento das exigências para a respectiva isenção, protocolado até o final do mês de setembro de cada exercício, sob pena de perda do benefício fiscal no ano seguinte.
§ 3º O benefício definido no inciso I será concedido, exclusivamente, para a unidade autônoma utilizada para residência do beneficiário, não abrangendo outras unidades existentes no lote.
§ 4º A isenção prevista no inciso VI será concedida por ato da Secretaria Municipal de Finanças, mediante parecer favorável emitido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
§ 5º O benefício definido no inciso VII deverá ser requerido, devidamente instruído, anualmente até a data limite do fato gerador do imposto em 1º de janeiro de cada exercício.
§ 6º O benefício definido no inciso VII será concedido proporcionalmente à área do imóvel, efetivamente, utilizada pela entidade para realização de culto religioso e atividades afins.
§ 7º A Fiscalização Municipal realizará vistorias periódicas a fim de certificar se as condições para concessão dos benefícios prevalecem, assim com poderá exigir provas documentais, a qualquer tempo, que atestem o atendimento dos requisitos dessa lei podendo o benefício ser suspenso de ofício ficando o beneficiário sujeito arcar com eventuais valores isentos indevidamente.
Art. 2º. O artigo 110 da Lei Municipal 2.397 de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 110. O imóvel situado no perímetro urbano poderá obter redução de 50% (cinquenta por cento) do valor devido a título de imposto predial e territorial urbano (IPTU), desde que o requeira até o final de setembro de cada ano e comprove a respectiva utilização na exploração extrativa vegetal, agrícola ou pecuária.
§ 1º A comprovação exigida no caput deste artigo deverá ser feita através apresentação de:
a) Cópia da Matrícula do Registro de imóveis, atualizada;
b) Laudo firmado por técnico da área agrícola;
c) Extrato atualizado da Inscrição Estadual (I.E.) de produtor ou microprodutor rural habilitada junto à Secretaria da Fazenda do Estado do Rio grande do Sul (SEFAZ/RS) do titular e do arrendatário ou parceiro quando for o caso;
d) Ficha Cadastral PPR da Inscrição Estadual (I.E.) de produtor ou microprodutor, ou documento equivalente, expedida pela SEFAZ/RS;
e) Contrato válido e vigente para imóveis com exercício da atividade na modalidade de arrendamento ou parceria;
f) Relatório das notas fiscais emitidas por cada I.E. vinculada ao imóvel, expedido pela SEFAZ/RS;
g) Recibo de inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural – CAR;
h) Extrato atualizado do saldo de criações expedido pela Secretaria Estadual da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural (SEAPDR), quando for o caso.
§ 2º Para fins da redução de IPTU prevista no caput deste artigo será considerada a área utilizada na exploração extrativa vegetal, agrícola ou pecuária, incluídas as áreas de circulação e as edificações que servem de apoio para a atividade.
§ 3º As frações de Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal (R.L.) constantes no CAR, serão isentas da incidência de IPTU com fundamento no artigo 109 desta Lei.
§ 4º As edificações para fins residenciais não serão computadas no cálculo da redução prevista no caput deste artigo.
§ 5º Em imóveis cuja propriedade recai sobre mais de um proprietário, a redução do IPTU poderá ser concedida sobre a fração daquele que fizer prova da exploração extrativa vegetal ou agrícola.
Art. 3º. O parágrafo § 2º artigo 154 da Lei Municipal 2.397 de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 154 (...).
§ 1º (...)
§ 2º Nos casos dos autônomos, o imposto anual poderá ser recolhido em 4 (quatro) parcelas mensais consecutivas vencíveis no dia 10 (dez) de cada mês, a partir do mês de março do ano do lançamento.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo que os critérios excludentes não atingirão os imóveis já beneficiados até a presente data.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, 22 de SETEMBRO de 2022.
PEDRO PAULO GOMES,
Vice-Prefeito Municipal no Exercício do Cargo de Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal da Administração.
Publicado por:
Danuse Gabriele Ganzer Duarte
Código Identificador:DBD840A1