ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 4589/2024

Altera o Plano Plurianual de 2022 a 2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal nº 4.490/2023 e a Lei Orçamentária Anual, Lei Municipal nº 4.532/2023 e da outras providências.

 

ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI:

 

Art. 1º Fica incluída, no Anexo I, do PPA 2022-2025, Lei nº 4.195/2021, a ação 1.246 – RECUPERAÇÃO DO RIO PARANHANA, no orçamento da Secretaria Municipal de Planejamento, Habitação e Meio Ambiente, no Programa 0063 – Proteção ao Meio Ambiente, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:

 

PROGRAMA:

0063 – PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE

OBJETIVO:

Conjunto de ações desenvolvidas na busca da proteção à flora, à fauna, ao solo, bem como, na restauração e recuperação do meio ambiente.

Indicadores do Programa

TIPO

AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO

Unidade de Medida

ANOS

2.022

2.023

2.024

2.025

TOTAL

P

Ação --->

246 – RECUPERAÇÃO DO RIO PARANHANA

Unid

Meta Física

 

 

 

 

TOTAL

2.225

 

Atividade mantida

 

Valor

0,00

0,00

117.109,20

100,00

117.209,20

10

 

18 – Gestão Ambiental

 

 

 

 

 

 

 

303

 

544 -Recursos Hídricos

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º Fica incluída, no Anexo III, da LDO para o exercício de 2024, Lei nº 4.490/2023 a ação 1.246 – RECUPERAÇÃO DO RIO PARANHANA, no orçamento da Secretaria Municipal de Planejamento, Habitação e Meio Ambiente, no Programa 0063 – Proteção ao Meio Ambiente, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:

 

ÓRGÃO/ UNIDADE ORÇAMENTÁRIA/ AÇÃO

Valor (R$)

10 – SECRETARIA MUN. PLANEJAMENTO, HABITAÇÃO E MEIO AMBIENTE

 

10.01- SECRETARIA MUN. PLANEJAMENTO, HABITAÇÃO E MEIO AMBIENTE

1.246 – RECUPERAÇÃO DO RIO PARANHANA

117.109,20

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial adicional no valor de R$ 117.109,20 (cento e dezessete mil, cento e nove reais e vinte centavos), em razão do contido nos artigos 1º e 2º desta Lei, e alocar o mesmo na dotação orçamentária abaixo, a qual passa a integrar o PPA 2022-2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a LDO para o ano de 2024, Lei Municipal nº 4.490/2023 e a LOA para o ano de 2024, Lei Municipal nº 4.532/2023:

10 SEC. MUN. PLANEJAMENTO, HABITAÇÃO E MEIO AMBIENTE

10.01 SEC. MUN. PLANEJAMENTO, HABITAÇÃO E MEIO AMBIENTE

18 GESTÃO AMBIENTAL

18.544 RECURSOS HÍDRICOS

18.544.0063 PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE

1.246 RECUPERAÇÃO DO RIO PARANHANA

 

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

117.109,20

Total da Fonte de Recurso 1749 – Outras vinculações de transferências

117.109,20

Detalhamento da Fonte de Recursos – SEM DETALHAMENTO

 

 

Art. 4º Para cobertura do valor autorizado pelo art. 3º desta Lei, servirá de recurso o oriundo da previsão de excesso na fonte de recurso 1749 – Outras vinculações de transferências.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 18 de junho de 2024.

 

ALCINDO DE AZEVEDO

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

 

Data Supra.

 

NOELI CLAUDETE ZIMMER

Secretária de Administração


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:DBEEDEC9