ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.537, DE 12/07/2021.
CRISTIANO SCHUMACHER DA LUZ, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º O Município de Alvorada deverá realizar a aplicação das sobras de vacinas para a Covid-19 para os trabalhadores da Secretaria Municipal de Obras e Viação – SMOV e da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – SEMSU, sendo eles servidores públicos efetivos, comissionados, temporários ou terceirizados.
Parágrafo Único. Entende-se por sobras de vacinas, as doses que, por ventura, restarem nos frascos abertos, que não forem aplicadas após a vacinação das pessoas integrantes do grupo prioritário.
Art. 2º Fazem parte do público-alvo aqueles (as) trabalhadores que estão em regime presencial de trabalho e que ainda não realizam a vacina de acordo com as prioridades do Plano Nacional de Imunização.
Art. 3º O cadastro dos trabalhadores, que ainda não tiverem sido vacinados, deverá ser encaminhado pelas respectivas secretarias à Secretaria de Saúde , para que haja o devido controle e registro.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos doze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e um.
VER. CRISTIANO SCHUMACHER
Presidente da Câmara
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:DBFB96AF