ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4663 DE 29 DE AGOSTO DE 2023
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4524 - Lei Orçamentária Anual 2023, no valor total de R$ 71.450,01 (setenta e um mil, quatrocentos e cinquenta reais e um centavo) com a finalidade de custeio da Assistência Financeira Complementar ao Piso Nacional da Enfermagem. A dotação orçamentária a receber o crédito adicional especial fica assim constituída:
Órgão: 22 – Secretaria Municipal as Saúde
Unidade: 01 – Diretoria de Políticas Públicas em Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 0035 – Atenção Básica em Saúde
Atividade: 2.078 – Manutenção das Unidades de Atendimento à Saúde
NATUREZA DA DESPESA:
3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes
3.1.00.00.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Valor: R$ 71.450,01
Fonte de Recursos: 1605 – Assistência Financeira da União Destinada à Complementação ao Pagamento dos Pisos Salariais para Profissionais da Enfermagem.
Art. 2º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através dos recursos recebidos da União para essa finalidade.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de agosto de 2023.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:DBFE05F0