ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 07, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026

PROJETO DE LEI Nº 07, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contratação de pessoal para o cargo de serviços gerais, para atender necessidade de excepcional interesse público e por tempo determinado, para preenchimento de vagas nas diversas secretarias municipais e dá outras providências.

 

MIRO MÜLBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Derrubadas aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte L E I:

Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar contratação de pessoal para o cargo de serviços gerais, para atender necessidade de excepcional interesse público e por tempo determinado, para preenchimento de vagas nas diversas secretarias municipais.

Artigo 2º O Poder Executivo, por conta do atendimento da presente Lei, deverá efetuar a contratação administrativa para o cargo de serviços gerais, até o limite de vagas (colunas 2 e 3), dispostos no quadro a seguir, cujas atribuições do cargo constam no anexo único da presente Lei:

 

QUADRO DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS:

1- CARGO

2 - VAGAS

3 - VAGAS PARA CADASTRO RESERVA

4 - REGIME DE TRABALHO

5 – VENCIMENTO BÁSICO

Serviços Gerais

02

05

40 horas semanais

Padrão 2 (R$ 1.866,53)

 

Artigo 3º As contratações de que trata esta Lei serão por tempo determinado de até 12 (doze) meses, a contar da data da contratação, podendo ser prorrogado por igual período.

Artigo 4º Os contratados terão seu vínculo previdenciário com o Regime Geral de Previdência Social – INSS.

Artigo 5º A Administração Municipal promoverá processo seletivo simplificado para a escolha do pessoal a ser contratado.

Artigo 6º As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.

 

Artigo 7º Excetua-se a aplicação da presente Lei a parte final da redação do artigo 225 da Lei Municipal 152/95, Estatuto dos Servidores Públicos de Derrubadas.

Artigo 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, 13 DE FEVEREIRO DE 2026.

 

MIRO MÜLBEIER

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

Aos 13/02/2026.

 

LUÍS CARLOS SEFFRIN

Secretário Municipal de Administração.

 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS - PROJETO DE LEI Nº 07/2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contratação de pessoal para o cargo de serviços gerais, para atender necessidade de excepcional interesse público e por tempo determinado, para preenchimento de vagas nas diversas secretarias municipais e dá outras providências.

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores.

Ao tempo em que cumprimentamos os nobres Vereadores, encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei contempla pedido de autorização para que o Município de Derrubadas possa suprir, emergencialmente, a necessidade de pessoal para o cargo de serviços gerais nas diversas Secretarias Municipais.

Importante mencionar que o município realizou recentemente, concurso público para diversos cargos, inclusive para o cargo de serviços gerais, no entanto, todos os candidatos aprovados no referido concurso, foram chamadas, não restando nenhum candidato na lista de espera.

Os candidatos a serem contratados serão escolhidos, através de processo seletivo simplificado a ser realizado pela Administração Municipal.

Cabe destacar que a iniciativa deste Executivo encontra amparo legal no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal e considerando os motivos ora elencados contamos com a aprovação deste Projeto de Lei.

 

MIRO MÜLBEIER

Prefeito Municipal

 

OF. N° 024/2026-GP DERRUBADAS, 13 DE FEVEREIRO DE 2026.

EXMO. SR.

VER. NELCI LUIS GAVIRAGHI

DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES

DERRUBADAS/RS

Senhor Presidente,

Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos através do presente encaminhar para apreciação, o PROJETO DE LEI N° 07/2026, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contratação de pessoal para o cargo de serviços gerais, para atender necessidade de excepcional interesse público e por tempo determinado, para preenchimento de vagas nas diversas secretarias municipais e dá outras providências.

Tendo em vista a necessidade de realizar Processo Seletivo Simplificado, através da publicação de edital de abertura de prazo para inscrições de interessados em ocupar vagas dispostas no presente Projeto de Lei, o que demanda tempo considerável para sua conclusão, solicitamos a apreciação deste Projeto de Lei, em regime de urgência especial.

Em anexo, exposição de motivos.

Atenciosamente,

 

MIRO MÜLBEIER

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO - PROJETO DE LEI Nº 07/2026

Cargo: Serviços Gerais

1 – Vencimento: Padrão 02 (R$ 1.866,53)

2 – Qualificação exigida: Ensino Fundamental Incompleto

3 – Número de vagas: 02 + 05 Cadastro de reserva

4 – Jornada de trabalho: 40 horas semanais

5 – Atribuições do cargo: executar tarefas diversas no município; executar tarefas de limpeza, faxina, capina, limpeza de sarjetas, bueiros, desaguadouros, etc.; executar tarefas de pintura, recolhimento de lixo urbano; varredora em calçadas, praças, logradouros públicos; fazer trabalhos de limpezas nas salas de aula, salas da administração, cozinha, banheiros, quadros, portas, janelas e áreas de lazer, confeccionar a merenda escolar para os alunos, auxiliando na distribuição, zelar pela manutenção de móveis e outros bens colocados ao funcionamento da unidade escolar de lotação, executar outras tarefas correlatas.


Publicado por:
Helio Lampert
Código Identificador:DC0EE7D5