ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.649, DE 03 DE MARÇO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA INSTALAÇÃO, OPERAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE ESTAÇÕES DE HIDRATAÇÃO E CHIMARRÓDROMOS.
GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 32, inciso I, alínea “h”, da Lei Orgânica Municipal, a outorgar, mediante prévio procedimento licitatório, concessão onerosa de uso de espaços públicos para instalação, operação, manutenção e exploração de estações de hidratação e chimarródromos.
§ 1º. As estações poderão disponibilizar:
I – água potável gelada;
II – água quente para preparo de chimarrão;
III – água destinada a animais de estimação; e
IV – outros equipamentos acessórios definidos em edital.
§ 2º. A concessão não implicará alienação do bem público.
Art. 2º. A concessão de uso poderá abranger áreas destacadas dos seguintes espaços públicos municipais:
I – Largo Irmãos Vetter;
II – Parque do Trabalhador;
III – Parque Sady Arnildo Schmidt;
IV – Complexo CEI/Rua Coberta;
V – Pista de Atletismo; e
VI – Quadras Esportivas do Parque Arno Kunz.
§ 1º. A definição exata dos pontos de instalação será estabelecida no edital de licitação, observados critérios técnicos, urbanísticos e de interesse público.
§ 2º. Outros locais de grande circulação poderão ser incluídos por ato do Poder Executivo, desde que compatíveis com a finalidade da concessão.
Art. 3º. A concessão será formalizada por contrato administrativo, precedido de licitação, observando-se a legislação federal aplicável às licitações e contratos administrativos.
Art. 4º. O prazo da concessão será de 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa de interesse público e desde que cumpridas integralmente as cláusulas e condições estabelecidas no edital de licitação e avaliação satisfatória do desempenho da(s) concessionária(s).
Art. 5º. Sem prejuízo das obrigações atribuídas ao Município nesta Lei, a concessionária será responsável:
I – pelo fornecimento das estações de hidratação e chimarródromos;
II – pela manutenção periódica dos equipamentos;
III – pela obtenção de licenças e autorizações necessárias; e
IV – pela reparação de danos causados ao patrimônio público ou a terceiros em decorrência do uso dos equipamentos.
§ 1º. Não haverá repasse de recursos públicos à concessionária.
§ 2º. Competirá ao Município realizar os investimentos necessários à implantação dos equipamentos, em especial com o fornecimento dos pontos de energia elétrica, água e sistema de escoamento, bem como efetuar o pagamento mensal das despesas de consumo de energia elétrica e água dos equipamentos.
Art. 6º. Os equipamentos implantados reverterão automaticamente ao patrimônio público municipal ao término da concessão, em condições adequadas de funcionamento e sem direito a indenização, ressalvadas disposições contratuais específicas quanto a bens removíveis.
Art. 7º. A concessionária poderá explorar publicidade nos equipamentos ou em estruturas acessórias vinculadas à concessão, observadas as seguintes diretrizes:
I – prévia aprovação do Município;
II – observância da legislação urbanística, ambiental e das normas municipais de postura;
III – compatibilidade com o interesse público e com a finalidade da concessão;
IV – limitação de marcas por equipamento, conforme definido em edital.
§ 1º. Fica vedada a veiculação de publicidade que:
I – tenha relação com entidade político-partidária ou de natureza religiosa;
II – agrida o meio ambiente ou a saúde;
III – viole as normas de postura do Município;
IV – utilize nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de agente público;
V – caracterize infringência à legislação penal, consumerista, aos direitos da criança e do adolescente, das pessoas com deficiência ou das pessoas idosas.
§ 2º. O descumprimento das disposições deste artigo sujeitará a concessionária às penalidades previstas no contrato e na legislação aplicável, sem prejuízo da imediata retirada do material publicitário irregular.
Art. 8º. A concessão será onerosa, podendo o edital prever:
I – pagamento de outorga fixa;
II – pagamento de outorga variável;
III – critérios de julgamento baseados na maior oferta de outorga, ou outro critério de maior vantajosidade para a Administração, nos termos da legislação aplicável.
Parágrafo único. A cobrança mensal da remuneração pela outorga da concessão de uso do imóvel terá preço mínimo definido no edital de licitação e será reajustada anualmente pelo critério de atualização monetária previsto no artigo 8º do Código Tributário Municipal, qual seja, o resultado da média aritmética dos seguintes índices:
I - IGP-M - Índice Geral de Preços do Mercado;
II - INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor;
III - IPC-A - Índice de Preços ao Consumidor Amplo;
IV - INCC - DI - Índice Nacional da Construção Civil - Disponibilidade Interna.
Art. 9º. A fiscalização do contrato competirá ao Município, podendo ser estabelecidos indicadores de desempenho e penalidades contratuais.
Art. 10. O inadimplemento contratual, a falência ou a recuperação judicial da concessionária poderão ensejar a extinção da concessão, nos termos do contrato e da legislação aplicável.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, de 03 de março de 2026.
GIOVANI BATISTA FELTES,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,
Secretária Municipal de Administração.
Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:DC351B21