ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4414/2023

Autoriza o Município de Três Coroas a subsidiar mudas de árvores e dá outras providências.

 

ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI:

 

Art. 1º Fica o Município de Três Coroas autorizado a subsidiar até 7.000 (sete mil) mudas de árvores frutíferas em 50% (cinquenta por cento) do custo, ficando limitado em 20 (vinte) mudas para cada um da população em geral de Três Coroas e 200 (duzentas) mudas sortidas para cada produtor rural, mediante a comprovação de talão de produtor, projeto técnico e área disponível para o plantio no Município.

 

Art. 2° Os interessados deverão procurar a Secretaria da Agricultura para efetuar seu pedido e posterior retirada de mudas de árvores.

 

Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 2071-3.3.9.0.32.00.00.00.

 

Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 04 de abril de 2023.

 

ALCINDO DE AZEVEDO

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

 

Data Supra.

 

NOELI CLAUDETE ZIMMER

Secretária de Administração


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:DC4BE038