ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA
Secretaria MUn. de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
ALTERAÇÃO LEI 2370/2017, ART 23
ALTERA o Art. 23, da Lei Municipal nº 2.370 de 29 de dezembro de 2017, que Institui a Política Municipal, o Conselho Municipal e o Fundo Municipal Antidrogas.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica alterado oArt. 23, da Lei Municipal nº 2.370 de 29 de dezembro de 2017, que Institui a Política Municipal, o Conselho Municipal e o Fundo Municipal Antidrogas, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 23 O COMAD será composto por 06 (seis) membros e seus respectivos suplentes, paritariamente divididos entre entidades governamentais e não governamentais, todos vinculados no Município de Terra de Areia, designados pelo Prefeito Municipal, para mandato de 02 anos, sem prejuízo da recondução por mais 02 anos, e escolhidos conforme segue:
I – Representantes de Entidades Governamentais:
a) Um representante titular e um suplente da Secretaria Municipal de Saúde;
b) Um representante titular e um suplente da Secretaria Municipal de Educação;
c) Um representante titular e um suplente da Secretaria Municipal de Assistência Social;
II – Representantes das Entidades não Governamentais:
a) Um representante titular e um suplente das Comunidades Terapêuticas;
b) Um representante titular e um suplente das entidades Empresariais;
c) Um representante titular e um suplente das Instituições Religiosas;
§ 1º [...]
§ 2º [...]
§ 3º [...]
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.
Registre-se e publique-se.
ALUÍSIO CURTINOVE TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Helena Moreira Lopez
Código Identificador:DC4D36BF