ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA

Secretaria MUn. de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
ALTERAÇÃO LEI 2370/2017, ART 23

LEI MUNICIPAL 2.773, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023.

 

ALTERA o Art. 23, da Lei Municipal nº 2.370 de 29 de dezembro de 2017, que Institui a Política Municipal, o Conselho Municipal e o Fundo Municipal Antidrogas.

 

O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º Fica alterado oArt. 23, da Lei Municipal nº 2.370 de 29 de dezembro de 2017, que Institui a Política Municipal, o Conselho Municipal e o Fundo Municipal Antidrogas, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 23 O COMAD será composto por 06 (seis) membros e seus respectivos suplentes, paritariamente divididos entre entidades governamentais e não governamentais, todos vinculados no Município de Terra de Areia, designados pelo Prefeito Municipal, para mandato de 02 anos, sem prejuízo da recondução por mais 02 anos, e escolhidos conforme segue:

 

I – Representantes de Entidades Governamentais:

a) Um representante titular e um suplente da Secretaria Municipal de Saúde;

b) Um representante titular e um suplente da Secretaria Municipal de Educação;

c) Um representante titular e um suplente da Secretaria Municipal de Assistência Social;

 

II – Representantes das Entidades não Governamentais:

a) Um representante titular e um suplente das Comunidades Terapêuticas;

b) Um representante titular e um suplente das entidades Empresariais;

c) Um representante titular e um suplente das Instituições Religiosas;

§ 1º [...]

§ 2º [...]

§ 3º [...]

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.

 

Registre-se e publique-se.

 

ALUÍSIO CURTINOVE TEIXEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Helena Moreira Lopez
Código Identificador:DC4D36BF