ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 8.966 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025

Regulamenta e define procedimentos e critérios para a aplicação das medidas mitigadoras, compensatórias e contrapartidas nos Estudos de Viabilidade Urbanística - EVU e nos Estudos de Impacto de Vizinhança - EIV e cria o Fundo Municipal de Controle de Impactos Urbanísticos, conforme Lei Municipal nº 6.672, de 27 de outubro de 2017, Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Esteio (PDDUE).

 

Prefeitura Municipal de Esteio, 10 de dezembro de 2025

 

FELIPE COSTELLA

Prefeito Municipal de Esteio


Publicado por:
Raquel Marques Nunes
Código Identificador:DC5161A1