ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 7.209, DE14 DE AGOSTO DE 2018.
REGULAMENTA A CONCESSÃO E FIXA VALORES DE DIÁRIAS E PAGAMENTO DE DESPESAS A VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul.Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei legislativo nº 9/201 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizada a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Veranópolis/RS, na forma expressa nesta Lei.
Art. 2º O Vereador da Câmara Municipal de Veranópolis/RS, devidamente autorizado, que se deslocar para municípios do Estado do Rio Grande do Sul, outros Estados, para o Distrito Federal, Territórios e Exterior, a serviço e interesse do Município ou em missão oficial do Poder Legislativo, fará jus a percepção de diárias destinadas a indenizar as despesas de alimentação e locomoção urbana.
§ 1º Compreendem a locomoção urbana as despesas realizadas com táxi, ônibus, lotação e outros similares e alimentação são os gastos com café da manhã, almoço, jantar e lanches.
§ 2º O transporte, quando possível, será providenciado pela Câmara de Vereadores que possui veículo próprio para tal finalidade e não fica incluído no conceito de diária, sendo que o pagamento das despesas a este título, quando não utilizado o veículo oficial, será feito mediante aquisição de passagens pelo próprio Legislativo.
§ 3º Os valores de hospedagem também não se enquadram no conceito de diária por esta lei, sendo que reservas em hotel serão realizadas pela administração da Câmara.
Art. 3º Os servidores quando em viagem para fora da sede funcional à serviço ou para participar de cursos de capacitação e/ou treinamento, com a devida autorização do Presidente do Poder Legislativo, farão jus à diárias para indenizar despesas de alimentação e locomoção urbana, sendo aplicáveis as mesmas regras dos vereadores para pagamento de despesas com hotel e passagens.
Art. 4º A diária, de caráter indenizatório, será paga por dia de afastamento do Município, garantindo-se a inclusão da data de saída e da data de chegada.
Parágrafo único. No caso em que o afastamento se estender por tempo superior ao previsto na requisição, desde que autorizado sua prorrogação, o Vereador/Servidor terá direito às diárias correspondentes ao período prorrogado.
Art. 5º Nos casos em que o deslocamento exija duas ou mais refeições fora da sede, será pago o valor correspondente a dezessete por cento (17%) do Salário de Referência Municipal.
§ 1º Quando o deslocamento exigir apenas uma refeição fora da sede, será pago o valor correspondente a doze por cento (12%) do Salário de Referência Municipal.
§ 2º No caso de deslocamentos para o exterior, o pagamento das diárias atenderá a disposição do artigo supra, seguindo a seguinte fórmula: valor da diária multiplicado pela cotação do dólar turismo, registrada na data da publicação que autorizou a viagem, multiplicado pelo número de diárias.
Art. 6º A concessão e o pagamento de diárias e despesas com a viagem serão realizadas antecipadamente, mediante requerimento escrito, protocolado e aprovado pelo Presidente da Câmara Municipal de Veranópolis/RS.
§ 1ºO requerimento para concessão de diária será dirigido ao Presidente da Câmara e deverá ser instruído com a motivação da viagem, o período de afastamento e o destino.
§ 2º A diária somente será paga mediante autorização expressa da Presidência da Câmara Municipal de Veranópolis/RS.
§ 3º Em hipótese alguma poderá ser autorizada a concessão de indenizações após a realização do evento que deu origem ao pedido.
Art. 7º Os deslocamentos de Vereadores para o exterior do país com finalidade institucional dependerão de autorização plenária, mediante requerimento motivado que deverá ter aprovação por maioria absoluta.
Art. 8ºO Vereador/Servidor que receber diária e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-la integralmente, no prazo de cinco dias úteis após a data prevista para o deslocamento.
Art. 9º Na hipótese de o Vereador retornar ao Município em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo máximo de 10 (dez) dias.
Art. 10 O processo de prestação de contas deve conter, no mínimo, os documentos abaixo relacionados:
I - Requisição de diária;
II - Número da Nota de Empenho;
III - Nota de Liquidação;
IV - Relatório de viagem (conforme anexo I);
V - Os bilhetes de passagem (originais), se o meio de transporte foi aéreo ou terrestre conferindo assim o roteiro e o período da viagem;
VI -Documentos que confirmem a participação no evento (folder, foto, diploma, certificados, crachá ou qualquer outro comprovante de sua presença), bem como notas fiscais ou recibos de hospedagem, refeições e serviços de transporte urbano;
VII - Comprovante original de devolução de diárias, se houver;
VIII - A omissão na apresentação do relatório na forma que trata este artigo, implicará no desconto em folha de pagamento do valor recebido.
Art. 11 As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 12 Integram esta Lei o Anexo I- Relatório de Diárias de Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Veranópolis/RS.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS,em 14 de Agosto de 2018.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.
Publicado por:
Lilian Marsilio Ampese
Código Identificador:DC531A61