ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA

Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.299 DE 14 DE ABRIL DE 2023

LEI Nº 2.299 DE 14 DE ABRIL DE 2023

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE NUTRICIONISTA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo, com base no artigo 37, IX da Constituição Federal, e Título VIII do Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Fagundes Varela, Lei Municipal nº 955 de 07 de outubro de 2002 e art. 84 da Lei Orgânica Municipal, autorizado a contratar emergencial e temporariamente por excepcional interesse público, DE 1 (UM) NUTRICIONISTA para atendimento na Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desporto (Escola Caminhos do Aprender).

 

Art. 2º A contratação prevista no artigo anterior visam suprir a falta de um profissionais que esteja responsável pelo planejamento da merenda escolar, tendo em vista o afastamento, por motivos de saúde, do servidor que atualmente ocupa o cargo de Nutricionista.

 

Art. 3º A carga horária prevista para os contratados será 10h semanais as quais serão distribuídas conforme a necessidade da Escola.

 

Art. 4º O prazo de contratação para o cargo de Nutricionista será de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado, respeitando os prazos constantes no art. 235 do Regime Jurídico dos Servidores (Lei nº 955/2002) em caso de o servidor afastado não retornar, na hipótese de seu atestado médico também ser prorrogado.

 

Art. 5º A contratação é de natureza administrativa, sob regime estatutário, com contribuição ao RGPS, obedecendo atribuições e requisitos do cargo contidos na Lei Municipal nº 1.806 de 18 de junho de 2014, sendo que os demais direitos contratuais obedecerão às normas contidas no artigo 237, da Lei Municipal nº 955/02 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais.

 

Art. 6º Excepcionalmente, para a presente contratação emergencial, não se aplica o dispositivo contido nos artigos 235 e 236 da Lei Municipal nº 955/02 - Regime Jurídico do Servidores Públicos Municipais.

Art. 7º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

 

05 SEC MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

05.01 DEPARTAMENTO DA EDUCAÇÃO

1236100822.033000 ENSINO FUNDAMENTAL

3.1.90.04.00.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

3.3.90.46.00.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Fagundes Varela, 14 de abril de 2023.

 

ROGÉRIO BINDA

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:DC5C9D4F