ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.263, DE 25 DE MARÇO DE 2026.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.236.101,93 (HUM MILHÃO, DUZENTOS E TRINTA E SEIS MIL E CENTO E UM REAIS COM NOVENTA E TRÊS CENTAVOS).”

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 1.236.101,93 (hum milhão, duzentos e trinta e seis mil, cento e um reais com noventa e três centavos), para as seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

Unidade Orçamentária: 010 – EDUCAÇÃO INFANTIL

Função: 0012 - EDUCAÇÃO

Subfunção: 0365 – EDUCAÇÃO INFANTIL

Programa de Governo: 0245 – ENSINO INFANTIL

Ação: 1.437 – Ampliação da Rede de Ensino

3.3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica (25690001).............R$ 1.112.491,74

3.4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente (25690001)...............…..R$ 123.610,19

 

Total da suplementação do Crédito Especial ...........R$ 1.236.101,93

 

Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:

 

I – O Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial em 31/12/2025 vínculo (25690001) no valor de…………………….R$ 1.236.101,93

 

Total da cobertura do Crédito Especial .......…... R$ 1.236.101,93

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, vinte e cinco dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis.

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

TAISON RIBAS NEVES

Secretário Municipal de Administração, Inovação e Transparência

 


Publicado por:
Ingrid Zviezynski da Silveira
Código Identificador:DC746832