ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.263, DE 25 DE MARÇO DE 2026.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 1.236.101,93 (hum milhão, duzentos e trinta e seis mil, cento e um reais com noventa e três centavos), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 010 – EDUCAÇÃO INFANTIL
Função: 0012 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 0365 – EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa de Governo: 0245 – ENSINO INFANTIL
Ação: 1.437 – Ampliação da Rede de Ensino
3.3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica (25690001).............R$ 1.112.491,74
3.4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente (25690001)...............…..R$ 123.610,19
Total da suplementação do Crédito Especial ...........R$ 1.236.101,93
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
I – O Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial em 31/12/2025 vínculo (25690001) no valor de…………………….R$ 1.236.101,93
Total da cobertura do Crédito Especial .......…... R$ 1.236.101,93
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, vinte e cinco dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração, Inovação e Transparência
Publicado por:
Ingrid Zviezynski da Silveira
Código Identificador:DC746832