ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.105, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) tendo como fonte por redução de verba em igual valor.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), para atender despesas para manutenção do Centro Regional de Abrigamento para Mulheres em Situação de Risco e Violência, conforme especificações abaixo:

 

19.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE POLITICAS PARA MULHERES

19.02 – DIRETORIA DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO

2387 – ABRIGAMENTO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE RICO DE VIDA

3.3.5.0.43.01.00.00.00 – 0001 – Inst. de Caráter Assist., Cultural e Educacional.............R$ 21.000,00

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL............R$ 21.000,00

 

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, terão origem na Redução de Verba em igual valor conforme especificações abaixo:

 

19.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES

19.02 – DIRETORIA DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO

2387 – ABRIGAMENTO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE RICO DE VIDA

3.3.9.0.39.00.00.00.00 – 0001 – Outros Serviços Terceiros-Pessoa Jurídica........R$ 21.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO..............R$ 21.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 05 de dezembro de 2019.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriana Cláudia Ribeiro Pires
Código Identificador:DC87F227