ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
“DENOMINA-SE COMO ‘ESTRADA SÃO PEDRO 2’ A ESTRADA NÚMERO 14, COM INÍCIO NA BR-290, KM 141 + 390M E TÉRMINO NO KM 139 + 520M, LOCALIZADA NO DISTRITO DO PARQUE ELDORADO NESTE MUNICÍPIO E REVOGA-SE A LEI MUNICIPAL Nº 4.698, DE 24 DE MAIO DE 2018.”
“Denomina-se como ‘Estrada São Pedro 2’ a estrada número 14, com início na BR-290, km 141 + 390m e término no km 139 + 520m, localizada no Distrito do Parque Eldorado neste município e revoga-se a Lei Municipal nº 4.698, de 24 de maio de 2018.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica denominada como “Estrada São Pedro 2” a Estrada número 14, com início na BR-290, km 141 + 390m e término no km 139 + 520m, localizada no território do Município de Eldorado do Sul.
Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal n° 4.698, de maio de 2018.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal deverá comunicar oficialmente a nova denominação da via aos correios, bem como aos órgãos de cadastro e endereçamento, para atualização dos registros, mapas, sistemas de entrega e demais serviços públicos ou privados.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eldorado do Sul, 02 de dezembro de 2025.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ADELAR DE SENA RODRIGUES
Secretário da Administração
Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:DC981CD3