ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º1.481/2018 DE 16 DE AGOSTO DE 2018

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EXCLUIR M³ DE ÁGUA DA CONTA DE ÁGUA SEM A EXISTENCIA DE FATO GERADOR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

DENIS BRIDI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos das Missões, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art.1º - Fica o poder executivo municipal autorizado a EXCLUIR valores da conta de água em excesso da contribuinte com matricula 559.2 _ LEONI BINSFELD, CPF nº244.639.490-68, Rua Davi Figueiredo Martins,90.A, na cidade de Dois Irmãos das Missões; no mês de maio/2018, 113 m³.

 

Art. 2 – A Contribuinte LEONI BINSFELD, pagará a taxa mínima correspondente a 12 m³ do excesso de água citado no Art.1º.

 

Art. 3º - As despesas da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Dois Irmãos das Missões, RS, 16 de agosto de 2018.

 

DENIS BRIDI

Prefeito Municipal

 

Registre-se e

Publique-se.

 

VANDERLEI MAGALHAES

Secretaria Municipal da Administração.


Publicado por:
Iliane do Amaral Silva
Código Identificador:DCAC0741