ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE CONSTANTINA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA MUNICIPAL N.º 209, DE 30 DE JUNHO DE 2025. TORNA SEM EFEITO A NOMEAÇÃO DA SRA. SALETE ROSA PIN PARA O CARGO DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, EM RAZÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE POSSE POR ACUMULAÇÃO INCONSTITUCIONAL DE CARGOS.
TORNA SEM EFEITO A NOMEAÇÃO DA SRA. SALETE ROSA PIN PARA O CARGO DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, EM RAZÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE POSSE POR ACUMULAÇÃO INCONSTITUCIONAL DE CARGOS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, combinado com a Lei Municipal nº 1.790, de 26 de março de 2002, a Lei Municipal nº 3.424, de 21 de julho de 2015, e em atenção ao Parecer Jurídico, que opinou pela impossibilidade de investidura em razão de acumulação indevida de cargos públicos, com fulcro no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, RESOLVE:
Art. 1º Fica tornada sem efeito a Portaria Municipal nº 188, de 13 de junho de 2025, que nomeou a Sra. Salete Rosa Pin para o cargo de Agente de Combate às Endemias, em razão de impossibilidade jurídica de investidura, tendo em vista a vedação constitucional de cumulação de cargos públicos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se; Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 30 junho de 2025.
CRISTIAN RIBOLI BRATZ
Prefeito Municipal
EMILI GIACOMINI SERAFINI
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Emili Giacomini Serafini
Código Identificador:DCDA4C0D