ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.938/2025
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no exercício do cargo de Prefeito Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente, especialmente a Lei Municipal nº 2.145/2014, de 11 de novembro de 2014,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado conceder incentivo previsto no inciso I do art. 3º da Lei Municipal n. 2.145/2014 à Empresa OESTE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, inscrita no CNPJ n. 44.639.579/0001-02, estabelecida neste Município.
Art. 2° - O incentivo de que trata o art. 1º desta Lei, está de acordo com o disposto no inciso I do art. 3º da Lei Municipal 2.145/2014, que consiste na concessão de uso de bem imóvel para a instalação da empresa referida no art. 1º, do prédio público que segue: Um pavilhão edificado no terreno localizado na quadra 079, lote 104, Rua Industrial 1, nº 200, bairro Luiz Eudóxio Gemelli, Redentora-RS, com área de 1.243,16m²; de propriedade do Município de Redentora-RS, registrado sob a matrícula nº 3.594.
Art. 3º - Para a concessão do uso de imóvel, prevista no artigo anterior, necessário se faz o preenchimento, pelo beneficiário, de todos os requisitos previstos na Lei Municipal n. 2.145/2014, especialmente aqueles previstos nos artigos 5º, 9º 10, 14 e 20 da referida Lei, bem como a aprovação pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Socioeconômico de Redentora – CODESER acompanhado de Parecer do Departamento Jurídico do Município, nos termos do art. 7º da supracitada Lei.
Art. 4º - A formalização da concessão do incentivo previsto no artigo 1º desta Lei, se dará mediante a realização de contrato entre o Município e o beneficiário, neste elencadas todas as condições e requisitos previstos na Lei Municipal n. 2.145/2014.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA/RS, AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andressa Mainardi Dos Santos
Código Identificador:DCFAA7F9