ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
LEI N. 2602/2025 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PIRATINI/RS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.

MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1° - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2026, referente aos Poderes do Município, seus fundos e Órgãos, em R$ 125.000.000,00 (cento e vinte e cinco milhões de reais).

Parágrafo único – Constituem anexos e fazem parte da presente Lei:

 

demonstrativo e metodologia de cálculo da receita, nos termos do art. 12 da Lei Complementar no 101, de 2000 (LRF), e da despesa do Município para o exercício a que se refere a proposta e os dois seguintes, a receita realizada dos três últimos exercícios encerrados e a prevista para o ano corrente;

demonstrativo da Receita Corrente Líquida (RCL) projetada;

anexos orçamentários nos1, 2, 6, 7, 8 e 9 da Lei no 4.320, de

1964;

demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia da receita;

demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;

anexo de compatibilidade do orçamento com o anexo de metas fiscais;

 

Art. 2º - A estrutura programática da despesa orçamentária, no que diz respeito à natureza da despesa, é apresentada, para efeitos desta Lei, até o nível de modalidade de aplicação.

 

Art. 3º - Fica autorizada a abertura por Decreto para créditos adicionais suplementares na Administração Direta e Indireta, observados os arts. 8o, 9o e 13 da Lei Complementar no 101, de 2000:

 

Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 40% da sua despesa total fixada, compreendendo as

 

operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de:

a) anulação parcial ou total de suas dotações;

 

Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 40% de sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de suas dotações orçamentárias, desde que sejam indicados, como recursos, a anulação parcial ou total de dotações do próprio Poder Legislativo.

 

§ 1º - As autorizações de que tratam os incisos I e II do caput abrangem também as programações que forem incluídas na Lei Orçamentária através de créditos especiais.

 

§ 2º - A incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço e o excesso de arrecadação do exercício do ano corrente poderão ser utilizados para suplementações orçamentárias e não integrarão o limite fixado no inciso I do caput.

 

Art. 4º - Além dos créditos suplementares autorizados no inciso I do artigo 3º, fica o Poder Executivo também autorizado a abrir créditos suplementares destinados a atender:

insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1

— Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;

despesas decorrentes de sentenças judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;

despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado.

Art. 5º - Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.

 

Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, 11 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

MARCIO MANETTI PORTO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

MÁRCIO DE FARIAS LUÇARDO

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Lidiane Peixoto Pinheiro
Código Identificador:DCFAB005