ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.226, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. O artigo 33 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 33. A transferência da autorização à terceiros,será taxada em valor correspondente a 1000 (mil) UPM’s.
Parágrafo único. A transferência somente se perfectibilizará a quem atender aos disposto nos artigos 28 e 29 da presente Lei.”
Art. 2º. O artigo 34 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 34. A transferência da Autorização para herdeiro, depende de alvará judicial, ou anuência expressa dos credores na herança, e será taxada em valor correspondente a 100 (cem) UPM’s.
Parágrafo único. A transferência somente se perfectibilizará a quem atender aos disposto nos artigos 28 e 29 da presente Lei.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação;
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 19 de dezembro de 2024.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:DCFF29C0