ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.291, DE 19 DE MAIO DE 2026.

LEI MUNICIPAL N° 6.291, DE 19 DE MAIO DE 2026.

 

Revoga a Lei Municipal nº 5.859, de 2024, e altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.328, de 23 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a criação e funcionamento do Abrigo Municipal de Animais e do Controle de Vetores e Zoonoses, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica revogada, em sua integralidade, a Lei Municipal nº 5.859, de 2024.

 

Art. 2º O art. 3º da Lei Municipal nº 4.328, de 23 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 3º No Abrigo Municipal de Animais será realizado o recolhimento de animais das espécies canina, felina e equina, existentes no Município, que se encontrem em situação de abandono, risco, maus-tratos ou que representem ameaça à saúde pública, observado o bem-estar animal.

 

Art. 3º O art. 4º da Lei Municipal nº 4.328, de 23 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 4º Os animais abrigados serão registrados e cadastrados para fins de controle, acompanhamento, esterilização e eventual disponibilização para adoção, conforme critérios estabelecidos pelo Poder Executivo.

§ 1º A identificação dos animais será realizada por meio da implantação de microchip.

§ 2º O cadastro deverá conter, no mínimo:

I – Informações sobre raça, sexo, pelagem e sinais característicos;

II – Idade real ou presumida;

III – Registro fotográfico do animal, de corpo inteiro;

IV – Número de identificação vinculado ao Registro Geral do Animal (RGA).

§ 3º Os dados referidos no § 2º serão inseridos em sistema próprio e vinculados ao microchip, quando implantado, bem como registrados em ficha individual do animal.

§ 4º Os animais da espécie equina ficam dispensados da esterilização obrigatória, observadas as demais disposições deste artigo.

 

Art. 4º O art. 5º da Lei Municipal nº 4.328, de 23 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 5º Os custos decorrentes da manutenção, cadastramento e manejo dos animais abrigados correrão por conta do Município, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras.

Parágrafo único. Nos casos em que houver identificação de proprietário, este será responsável pelo ressarcimento das despesas decorrentes da apreensão e manutenção do animal, compreendendo, entre outras, as relativas à chipagem, cadastramento, alimentação, medicação, vacinação, diárias, recolhimento e transporte, bem como pelo pagamento das multas cabíveis, nos termos dos arts. 71 a 74 da Lei Complementar nº 1, de 1995.

 

Art. 5º A apreensão, recolhimento, guarda, destinação e restituição dos animais observarão o disposto nos arts. 71 a 76 da Lei Complementar nº 1, de 1995, e suas alterações.

 

Art. 6º A restituição dos animais aos seus proprietários ficará condicionada:

I – Ao pagamento das despesas de que trata o art. 73 da Lei Complementar nº 1, de 1995;

II – Ao pagamento das multas eventualmente aplicáveis;

III – À comprovação de condições adequadas para a manutenção do animal, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 7º O Município poderá promover a destinação dos animais não resgatados por seus proprietários, mediante adoção, doação ou leilão, conforme o caso, observado o disposto na Lei Complementar nº 1, de 1995.

 

Art. 8º Os animais recolhidos com suspeita de doenças transmissíveis poderão ser submetidos a isolamento, observação ou outras medidas sanitárias cabíveis, conforme avaliação de médico veterinário, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Eldorado do Sul, 26 de maio de 2026.

 

JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO

Prefeita Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI

Secretária da Administração


Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:DD0AABF2