ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.298, DE 30 DE JUNHO DE 2022.

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.414 DE 18 DE JANEIRO DE 2013, NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,

 

LEI:

 

Art. 1º A Lei Municipal nº 1.414, de 18 de janeiro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 25. ...

VII – ...

c) Revogado.

…”

…

“Art. 51. …

IV – Revogado.

V – Revogado.

…”

…

“Art. 68. Revogado.”

 

“Art. 68-A. Revogado.”

…

 

“Art. 240-A. …

 

I - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – SMDE compreende:

a) Departamento de Indústria, Comércio e Serviços:

 

1. Setor de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON.

 

b) Departamento Balcão do Empreendedor:

 

1. Setor de Empreendedorismo;

2. Setor de Expansão e Desenvolvimento Imobiliário.

 

c) Departamento de Concessões e Permissões.

d) Departamento de Emprego e Renda:

 

1. Setor de Serviços Públicos ao Cidadão:

 

1-A. Núcleo do Posto Avançado da Receita Federal;

1-B. Núcleo do Sistema Nacional de Emprego – SINE/FGTAS;

1-C. Núcleo de Promoção de Qualificação Profissional.

 

DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

 

§ 1º Ao Departamento de Indústria, Comércio e Serviços compete:

 

I - Estimular e promover estratégias de atuação do poder público municipal para o desenvolvimento sustentável e solidário dos recursos materiais e humanos, visando a ampliação e qualificação das atividades comerciais e industriais, bem como o aumento da geração de emprego e renda;

II - Prestar orientação para a indústria e comércio local sobre as diversas formas de acesso aos financiamentos, incentivos e créditos para iniciativa privada;

III - Promover, acompanhar, assessorar o comércio local em eventos de divulgação, visando fomentar as atividades econômicas existentes no município no contexto regional e nacional;

IV - Coordenar as ações de parceria com as diversas entidades representativas do meio produtivo municipal, visando a ampliação e qualificação dos serviços prestados;

V - Dar assistência e acompanhamento aos projetos de instalações de indústrias, unidades comerciais e de prestadores de serviços;

VI - Orientar o desenvolvimento industrial, comercial e de serviços no sentido de atingir os objetivos, sempre observando o interesse coletivo;

VII - Realizar, em combinação com o Setor de Fiscalização, vistorias destinadas à verificação da obediência de normas na instalação de indústrias, comércio e serviços, fornecendo instruções e dando prazos de adaptações, de acordo com a legislação vigente;

VIII - Colaborar na organização do comércio de ambulantes e, em especial, as feiras ou exposições, naquilo que lhe competir. Enfim, realizar todas as demais tarefas pertinentes.

 

SETOR DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON

 

§ 2º Ao Setor de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON compete:

 

I - Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a Política Municipal de Proteção ao Consumidor;

II - Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, reclamações e sugestões apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;

III - Orientar permanentemente os consumidores e fornecedores sobre seus direitos, deveres e prerrogativas;

IV - Encaminhar ao Ministério Público a notícia de fatos tipificados como crimes contra as relações de consumo e as violações a direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos;

V - Promover medidas e projetos contínuos de educação para o consumo, podendo utilizar os diferentes meios de comunicação e solicitar o concurso de outros órgãos da Administração Pública e da sociedade civil;

VI - Encaminhar à Defensoria Pública do Estado os consumidores que necessitem de assistência jurídica;

VII – Demais atribuições correlatas.

 

DEPARTAMENTO BALCÃO DO EMPREENDEDOR

 

§ 3º Ao Departamento Balcão do Empreendedor compete o atendimento, auxílio, fomento, e assessoramento aos empreendedores para investimento no Município.

 

SETOR DE EMPREENDEDORISMO

 

§ 4º Ao Setor de Empreendedorismo compete:

 

I – Auxiliar o empreendedor na abertura, baixa, funcionamento das empresas, microcréditos, palestras, capacitações, entre outros serviços para fomento do empreendedorismo no Município;

II – Apoiar as iniciativas empreendedoras;

III - Atendimento consultivo para empresários e demais interessados em informações de natureza administrativa, mercadológica, gestão de pessoas, produção e assuntos afins;

IV - Fomentar à abertura e instalação de novas empresas no Município;

V – Demais atribuições correlatas ao empreendedorismo.

 

SETOR DE EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO

 

§ 5º Ao Setor de Expansão e Desenvolvimento Imobiliário compete o fomento para expansão e desenvolvimento do ramo imobiliário no Município, atender e auxiliar os corretores de imóveis em suas solicitações e demais atividades correlatas.

 

DEPARTAMENTO DE CONCESSÕES E PERMISSÕES

 

§ 6º Ao Departamento de Concessões e Permissões compete:

 

I - Fiscalizar e garantir o cumprimento das normas referentes aos pontos de parada e estacionamento dos táxis;

II - Fiscalizar e garantir o cumprimento das normas referentes aos itinerários e os pontos de parada e estacionamento dos transportes coletivo municipal;

III - definir os critérios para subsidiar a análise sobre a conveniência e oportunidade dos projetos objeto do Programa Municipal de Concessões;

IV - avaliar e aprovar previamente os pedidos que tratem das concessões de serviços públicos, permissão de uso ou exploração de bens e serviços públicos municipais, ressalvadas as competências específicas previstas em lei;

V - opinar sobre alteração, revisão, rescisão, prorrogação ou renovação dos contratos de concessões de serviços públicos;

VI - coordenar e operacionalizar, direta ou indiretamente, o processo de concessão, cessão, autorização ou permissão de serviços públicos de competência municipal, ressalvada competência específica prevista em lei;

VII - supervisionar e orientar a apresentação de projetos, estudos ou levantamentos de dados utilizados no âmbito da execução das ações do Programa Municipal de Concessões e suas respectivas licitações;

VIII - estabelecer modelos de editais de licitação e de contratos;

IX - estabelecer os procedimentos básicos para acompanhamento e avaliação periódicos das concessões e permissões;

X - Controlar a permissões de uso de áreas públicas;

XI - Controlar as concessões de placas de táxi;

XII - Dar atendimento aos processos de solicitação de concessão;

XIII - Manter organizado os documentos dos permissionários;

XIV - Controlar as concessões de transporte coletivo de passageiros municipal;

XV - Liberações e atendimentos aos permissionários de áreas ou serviços públicos;

XVI - Solicitar licenças para atendimentos aos permissionários quando necessário a outras Secretarias ou Departamentos.

 

DEPARTAMENTO DE EMPREGO E RENDA

 

§ 7º Ao Departamento de Emprego e Renda compete:

 

I - Executar e desenvolver programas e políticas municipais de emprego e renda;

II - Direcionar os programas de trabalho e renda como forma de inclusão social;

III - Buscar convênios e parcerias com vistas à inserção do trabalhador no mercado de trabalho;

IV - Atuar como interlocutor social e agente de promoção de empregos;

V - Incentivar a organização cooperativa em todas as suas formas;

VI - Trabalhar com indicadores para avaliação dos programas e resultados;

VII - Criar e manter programas de inclusão no mercado de trabalho para jovens (1º emprego) e trabalhador de meia idade;

VIII - Criar bolsa trabalho para jovens e adultos;

IX - Oportunizar aos jovens estagiários trabalhar dentro da sua área de formação;

X - Promover o bem estar social, sob o enfoque das oportunidades de trabalho, desenvolvendo ações e atividades com ênfase na geração de emprego e renda para a população carente ou excluída do mercado de trabalho;

XI - Incentivar a criação de microempresas comunitárias;

XII - Apoiar a organização e comercialização da produção;

XIII - Atuar na intermediação entre a oferta e a demanda de trabalho;

XIV - Executar programas de geração de trabalho e renda;

XV - Promover espaços para integração do munícipe no mercado de trabalho;

XVI - Criar projetos para fomentar estratégias que viabilizem processos de inclusão social, a partir da geração de trabalho e renda, numa perspectiva autossustentável e de desenvolvimento socioeconômico para o fortalecimento do trabalho coletivo.

 

SETOR DE SERVIÇOS PÚBLICOS AO CIDADÃO

 

§ 8º Ao Setor de Serviços Públicos ao Cidadão compete, atender a população manter programas intersetoriais de acesso ao mercado, programas de qualificação profissional, saúde e segurança do trabalho, emprego e renda e serviços.

 

NÚCLEO POSTO AVANÇADO DA RECEITA FEDERAL

 

§ 9º Ao Núcleo Posto Avançado da Receita Federal compete os seguintes serviços:

 

I - CAEPF – Inscrição, Baixa, Cancelamento ou Alteração de Dados;

II - Consulta Pendência Fiscal PF, PJ, Imóvel Rural;

III - Consulta de Pendência Malha Fiscal Pessoa Física;

IV - Cópia de Processo;

V - Cópia de Declaração e Recibos para Pessoa Física – DIRPF, DIRF Beneficiário e DITR;

VI - CPF - Comprovante de Inscrição, Inscrição, Alteração e Regularização;

VII - Emissão de Documento de Arrecadação – DARF e GPS;

VIII - Juntada de Documentos;

IX - Protocolo de Documentos – CNPJ – Inscrição, Alteração e Baixa;

X - Protocolo de Documentos – Retificação de Documentos de Arrecadação - REDARF/RETGPS.

 

NÚCLEO DO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO – SINE/FGTAS

 

§ 10. Ao Núcleo do Sistema Nacional de Emprego – SINE/FGTAS compete:

 

I - Intermediação de mão-de-obra, com vistas à recolocação do trabalhador no mercado de trabalho;

II – Habilitação de trabalhadores ao recebimento do seguro-desemprego;

III – Orientação de trabalhadores para a qualificação profissional;

IV – Orientação de trabalhadores para a ativação da CTPS Digital e/ou emissão da CTPS física nos casos de exceção, previstas na norma;

V – Integração do sistema público de emprego, trabalho e renda do Estado do Rio Grande do Sul;

VI – Desenvolvimento do Programa Gaúcho do Artesanato – PGA;

VII – Desenvolvimento de outros programas de geração, trabalho e renda autorizados pelo FGTAS.

 

NÚCLEO DE PROMOÇÃO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

 

§ 11. Ao Núcleo de Promoção de Qualificação Profissional compete:

 

I - Apoio ao trabalhador em busca de colocação no mercado de trabalho;

II - Implantar ações de qualificação profissional voltadas para os trabalhadores, com a finalidade de melhorar o perfil para a empregabilidade e apoiar as iniciativas empreendedoras com vistas a geração de emprego e renda;

III - Coordenar, executar e acompanhar o funcionamento de cursos profissionalizantes para jovens e adultos nas áreas de interesse e necessidade do município, por meios próprios, convênios ou entidades específicas;

IV - Ofertar cursos que venham abastecer a necessidade do comércio local;

V - Organizar e manter estruturas político-administrativas articuladas, que visem à qualificação, o desenvolvimento, a inserção no mercado de trabalho e a valorização do trabalhador.

 

...”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor em 1º de julho de 2022.

 

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 30 de junho de 2022.

 

LUIS HENRIQUE VEDOVATO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,

 

MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Lucian Louiz Ferreira Ractz
Código Identificador:DD7E21EA