ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1901/2020

LEI MUNICIPAL N° 1.901/2020 DE 15 DE JULHO DE 2020.

 

“Autoriza a criação de elemento de despesa e abertura de Crédito Suplementar Especial no orçamento do Município do ano de 2020.”

 

O Prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar elemento de despesa e abrir Crédito Suplementar Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 13.658,25 (treze mil, seiscentos e cinquenta e oito reais com vinte e cinco centavos), com a seguinte classificação:

 

08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

0805 Fundo Municipal de Saúde com Recursos Federais

10 0301 0010 1.022 Aquisição de Equipamentos, Móveis e Utensílios

331 4931 4490 52 00 00 Equipamento e Material Permanente......................R$ 9.213,28

10 0301 0010 2.043 Fundo Municipal de Saúde com Recursos Federais

498 4770 4490 52 00 00 Equipamento e Material Permanente....................R$ 4.444,97

 

Art. 2º - Para a cobertura da despesa prevista no artigo anterior, servirá de recurso Superávit do Exercício Anterior o valor de R$ 13.658,25 (treze mil, seiscentos e cinquenta e oito reais com vinte e cinco centavos).

 

SUPERÁVIT nos vínculos:

4931................................R$ 9.213,28

4770..............................R$ 4.444,97

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA, AOS 15 DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2020.

 

REGISTRE – SE

PUBLIQUE – SE,

CUMPRA-SE

 

GUSTAVO TEIXEIRA BIGOLIN

Prefeito Municipal de Alegria

 

DANIELA BIGOLIN PARUSSULO

Secretária Municipal de Administração 


Publicado por:
Carine de Fatima Alves Prestes
Código Identificador:DD9705AE