ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Câmara Municipal de Vereadores de Alvorada

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALVORADA
LEI MUNICIPAL Nº 3.801, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022.

“DISPÕE SOBRE O DIREITO AO ALEITAMENTO MATERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

CRISTIANO SCHUMACHER DA LUZ, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:

 

Art. 1º Aos estabelecimentos localizados no município de Alvorada, é vedado proibir ou constranger o ato da amamentação em suas instalações, independentemente da existência de áreas segregadas para o aleitamento. A amamentação é ato livre e discricionário entre mãe e filho.

Parágrafo único. O estabelecimento que proibir ou constranger o ato da amamentação em suas instalações estará sujeito à multa.

Art. 2° Para fins desta Lei, estabelecimento é um local, que pode ser fechado ou aberto, destinado à atividade de comércio, cultural, recreativa, ou prestação de serviço público ou privado.

Parágrafo único. O descumprimento ao disposto nesta lei acarretará ao infrator:

Multa de 3 UPRS;

Multa de 5 UPRS em caso de reincidência;

Multa de 10 UPRS em caso de nova reincidência.

 

Art 3º Para fins de fiscalizar, autuar e disciplinar o devido cumprimento desta lei caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – SMDE.

Art. 4° A execução da presente Lei correrá por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Sala das Sessões, aos quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois.

 

VER. CRISTIANO SCHUMACHER

Presidente da Câmara

 

Registre-se e Publique-se:

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Diretor-Geral

 


Publicado por:
Andrea da Silva Amorim Fagundes
Código Identificador:DDAE6EE9