ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.592, DE 20 DE MAIO DE 2014.

Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.

 

OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;

 

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo prazo máximo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, com base no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, para suprir os serviços junto a unidade do ESF-3 e da Diretoria de Assistência Social, 02 (dois) servidores com funções e salários a seguir discriminados:

 

Quantidade

Função

Salário

Carga Horária

02

Servente

R$ 486,32

40 horas/semanais

 

Art. 2.º As especificações exigidas para a contratação dos (a) servidores (a) na função acima, são as que constam do anexo I, da Lei N.º 2.107, de 04 de dezembro de 2007.

 

Art. 3.º O contrato de que trata o art. 1.º será de natureza administrativa, ficando assegurados ao contratado (a) os direitos previstos no art. 195 do Regime Jurídico Único - Lei Complementar N.º 002, de 04 de dezembro de 2007, e da Lei N.º 2.107, no que couber.

 

Art. 4.º A despesa decorrente desta Lei será atendida por conta das dotações orçamentárias específicas.

 

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 20 DE MAIO DE 2014.

 

OLAVO OSMAR PAWLAK

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se:

 

GILBERTO LUIZ BOHM

Sec. de Administração


Publicado por:
Patricia Luiza Pirocca
Código Identificador:DDB405DC