ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE ÁGUA SANTA
Secretaria da Administração
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI N°1.878, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
LEI Nº 1.878, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
Estabelece o Calendário de Eventos do Município, autoriza realização de despesas, concessão de auxílio e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
FAZ SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido o Calendário de Eventos para 2025, no qual estão previstas as programações e os eventos organizados e elaborados pelo Município de Água Santa ou em parceria com entidades e comunidades.
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Nº |
Descrição do Evento |
Período |
Responsável pela Organização |
Valor máximo a ser investido pelo município no evento |
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01 |
Festival do Porco Pizza |
Janeiro |
Comunidade do Faxinal e Prefeitura Municipal |
4.500,00 |
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02 |
Romaria dos Agricultores |
Fevereiro |
Paróquia Santo Antônio |
8.000,00 |
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03 |
Torneio Intermunicipal de Laço |
Fevereiro |
Piquete de Laçadores Pai João e Prefeitura Municipal |
30.000,00 |
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04 |
Festival Gastronômico |
Fevereiro |
Comunidade da Gruta e Prefeitura Municipal |
6.000,00 |
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05 |
Festividades comemorativas Dia da Mulher/Semana da Páscoa/Dia das Mães |
Março Abril Maio |
Prefeitura Municipal – Smec e Sec. de Assistência Social e demais entidades participantes |
20.000,00 |
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06 |
Festival do Frango |
Abril |
Comunidade de São Caetano e Prefeitura Municipal |
5.000,00 |
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07 |
Festividades alusivas ao dia do Índio |
Abril |
Associação Indígena Carreteiro e Prefeitura Municipal |
3.000,00 |
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08 |
Filó – Grupo Conviver, |
Abril |
Prefeitura Municipal, Sec. Ass. Social e Grupo 3ª Idade |
5.000,00 |
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09 |
Festa de Integração Consulados Colorados |
Abril/Maio |
Assoc. Colorados de Água Santa |
3.000,00 |
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10 |
Festividades Juninas/Junho Violeta, Dia dos Avós/Festival do Cordeiro |
Junho/ Julho |
Prefeitura Municipal - Sec. Assistência Social, Grupo 3ª Idade, Grupo de Cavaleiros Centauros da Tradição |
6.000,00 |
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11 |
Semana da Família e Semana da Criança Portadora de Deficiência/ Dia dos Pais, |
Agosto |
Prefeitura Municipal – SMEC, Sec. Ass. Social e Assoc. de Pais e Alunos |
35.000,00 |
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Evento de Tradições Gaúchas, Sonata Italiana |
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Classe Especial, DTG Pai João, Grupo de Cavaleiros Centauros da Tradição e grupo PAS |
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12 |
Semana Farroupilha/Semana da Pátria/ Cavalgada das Águas |
Setembro |
Prefeitura Municipal-Sec. municipais, Comunidade de Rincão do Campo, Grupo de Cavaleiros Centauros da Tradição e demais entidades participantes |
30.000,00 |
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13 |
Semana do Turismo |
Setembro |
Prefeitura Municipal - Sec. Desporto Juv. e Turismo |
5.000,00 |
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14 |
Setembro Amarelo/Outubro Rosa/ Novembro Azul |
Setembro Outubro Novembro |
Prefeitura Municipal – Sec. da Saúde, Sec. Ass. Social |
20.000,00 |
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15 |
Festividades Dia das Crianças / dia do Professor / dia do Funcionário Público / Semana da Alimentação/Dia do Idoso / Halloween Projeto Viva |
Outubro |
Prefeitura Municipal, SMEC, Sec. Ass. Social, Grupo 3ª Idade |
25.000,00 |
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16 |
Pedal das Águas |
Outubro |
Prefeitura Municipal – Sec. do Desporto, Juv. E Turismo e Biciclube Água Santa |
9.700,00 |
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17 |
Feira do Livro |
Outubro |
Prefeitura Municipal – Sec. de Educação e Cultura |
40.000,00 |
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18 |
Festival das Massas |
Outubro |
Prefeitura Municipal e Comunidade de São Miguel do Carreteiro |
3.000,00 |
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19 |
Festival São Roque |
Outubro |
Prefeitura Municipal e Comunidade de São Roque |
5.000,00 |
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20 |
Festividades Alusivas ao Aniversário do Município |
Dezembro |
Prefeitura Municipal, e demais entidades participantes |
90.000,00 |
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21 |
Festividades Natalinas e de final de ano. |
Dezembro |
Aciságua, Prefeitura Municipal – Secretaria de Assistência Social e demais entidades participantes |
60.000,00 |
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22 |
Encontro de Trilheiros |
Dezembro |
Grupo de Trilheiros Cava Sassi, Prefeitura Municipal - Sec. Desporto, Juv. e Turismo |
6.000,00 |
Art. 2º A programação oficial específica a ser desenvolvida para cada evento ou festividade, bem como o período de realização e serão estabelecidos e disciplinados através de Decreto do Executivo Municipal.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações consignadas na Lei-de-meios de cada exercício.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente lei poderão ser realizadas diretamente pela prefeitura municipal ou através de termo de fomento, colaboração, e ou parceria de acordo com os ditames da Lei 13.019/2014.
§ 1º A liberação do auxílio previsto no caput fica condicionada ao atendimento integral das exigências contidas na Lei 13.019/2014, por parte da Entidade organizadora e a aprovação do município.
§ 2º Os valores recebidos deverão ser objeto de prestação de contas no prazo máximo de até 90 (noventa) dias do recebimento total do recurso.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar, para dar atendimento às disposições da presente lei, através de transposição de dotações, e será efetuado através de Decreto Municipal, até o limite da despesa autorizada a ser aberto de acordo com a necessidade de cada evento.
Art. 6º A Presente Lei será regulamentada por Decreto do Executivo, no que couber. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 28 de Janeiro de 2025.
JULIANO FAVRETTO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se;
Em, 28/01/2025.
DIONEI CESAR NERVO
Secretário de Administração
Publicado por:
Monica Bressan Ribeiro
Código Identificador:DDBE2C4E