ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1800 DE 18 DE ABRIL DE 2024

Institui gratificação de serviço a ser paga aos membros da comissão responsável pelo censo previdenciário dos servidores ativos, inativos e pensionistas, filiados ao PREVPAS.

 

O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Os servidores públicos municipais, designados para compor a comissão responsável pelo censo previdenciário dos servidores ativos, inativos e pensionistas, filiados ao PREVPAS, farão jus a uma gratificação no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

 

Parágrafo Único – Os membros da comissão somente farão jus à gratificação descrita no caput deste artigo após o lançamento dos dados nos sistemas informatizados do Município e apresentação do relatório final do censo previdenciário dos servidores ativos, inativos e pensionistas, filiados ao PREVPAS.

 

Art. 2º - A designação de que trata o caput ocorrerá mediante ato de nomeação do Prefeito Municipal, por Portaria.

 

Art. 3º - A gratificação de serviço de que trata o Art.1º tem caráter remuneratório e será realizada em parcela única.

 

Art. 4º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária em vigor.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito,

em 18 de abril de 2024.

 

JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Caroline Soares Marques
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