ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.540, DE 14 DE JANEIRO DE 2025.
GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Esta Lei altera a Lei Municipal nº 2.152, de 08 de maio de 2001, apresentando novo valor da remuneração dos estagiários do Município de Campo Bom e o número de vagas por nível de estágio.
Art. 2º. O artigo 6º da Lei Municipal nº 2.152/2001, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 6º. As vagas disponíveis de estágio, no Município de Campo Bom, são as seguintes:
I – 15 vagas de estágio no Nível de Pós-Graduação;
II – 130 vagas de estágio no Nível Superior;
III – 20 vagas de estágio no Nível Médio;
IV – 10 vagas de estágio no Nível Médio Técnico;
V – 10 vagas de estágio no Ensino de Nível Médio Técnico em Tecnologia da Informação, Eletrônica, Eletrotécnica e Mecânica ou similares;
VI – 05 vagas de estágio em Ensino de Nível Tecnólogo Superior;
VII – 03 vagas de estágio em Educação Especial.”
Art. 3º. O artigo 10 da Lei Municipal nº 2.152/2001, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 10. Os valores das bolsas-auxílio para os estudantes beneficiados por esta Lei, conforme níveis de educação previstos no art. 6º desta Lei, são os seguintes:
I - Estagiários de Nível de Pós-Graduação R$ 2.150,00;
II - Estagiários do Ensino Superior, com mais de 70% do curso já concluído R$ 1.736,00;
III - Estagiários de Ensino Superior, com menos de 70% do curso já concluído R$ 1.665,33;
IV - Estagiários do Ensino de Nível Tecnólogo superior R$ 1.139,71;
V - Estagiários de Ensino Médio R$ 910,93;
VI Estagiários do Ensino Médio Técnico R$ 1.000,00;
VII - Estagiários do Ensino de Nível Médio Técnico em Tecnologia da Informação, Eletrônica, Eletrotécnica e Mecânica R$ 1.100,00;
VIII - Estagiários de Escolas de Educação Especial R$ 814,03.”
Art. 4º. É acrescido o parágrafo único ao artigo 10 da Lei Municipal nº 2.152/2001, com a seguinte redação:
“Art. 10 ...
Parágrafo Único. Os valores previstos no caput poderão ser reajustados anualmente por Decreto do Poder Executivo, respeitado o valor máximo do percentual de reajuste concedido aos servidores efetivos do Município de Campo Bom.”
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, devendo ser regulamentada por Decreto Municipal.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 14 de janeiro de 2025.
GIOVANI BATISTA FELTES,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,
Secretária Municipal de Administração.
Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:DDC6942F