ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1828.2025

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.730, DE 18 DE MAIO DE 2023, E TRANSFORMA A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EM EQUIPE DE APOIO, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.

 

A Prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal propõe o presente Projeto de Lei:

 

Art. 1º Extingue-se a Comissão Permanente de Licitação e cria-se a Equipe de Apoio a Licitações, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), com as seguintes atribuições:

I – Auxiliar no planejamento, elaboração e condução de processos licitatórios;

II – Realizar estudos técnicos e análises preliminares para subsidiar licitações;

III – Acompanhar a execução de contratos administrativos;

IV – Promover capacitação e atualização dos servidores envolvidos em licitações;

V – Outras atividades correlatas determinadas pelo Poder Executivo.

 

Art. 2º A Equipe de Apoio a Licitações será composta por servidores públicos municipais designados, preferencialmente com experiência na área de licitações e contratos administrativos.

 

Art. 3º Fica mantida a gratificação mensal no valor de R$ 1.971,14 (um mil novecentos e setenta e um reais e quatorze centavos) para os servidores designados como membros da Equipe de Apoio a Licitações.

§ 1º A designação ocorrerá mediante ato do Prefeito Municipal, por meio de portaria.

§ 2º A gratificação terá caráter remuneratório e será reajustada na mesma data e índice aplicados aos servidores do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 4° Fica revogada a Lei Municipal nº 1.730, de 18 de maio de 2023, que instituía gratificação de serviço aos membros da Comissão Permanente de Licitação.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita,

Em 09 de Abril de 2025.

 

VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE

Prefeita Municipal


Publicado por:
Rosemari Souza Rosa
Código Identificador:DDCA33FE