ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS
Secretaria da Administração e Planejamento
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.826/2026 DE 21 DE MAIO DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Município de Ibiraiaras autorizado a aderir ao Plano Regional de Água e Esgoto (PRAE), integrante do Sistema CORSAN, conforme estabelecido no Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. A adesão ao PRAE visa integrar o planejamento municipal de saneamento básico às diretrizes regionais estabelecidas pela Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 21 de maio de 2026.
JOEL ISIDORO CRISTIANETTI
Prefeito Municipal
Registra-se e Publique-se.
Em 21 de maio de 2026
MARCELA DE SOUSA CARVALHO
Secretária da Administração e Planejamento
Publicado por:
Marcela de Sousa Carvalho
Código Identificador:DDDCB717