ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS

Secretaria da Administração e Planejamento

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.826/2026 DE 21 DE MAIO DE 2026.

Autoriza o Município de Ibiraiaras a aderir ao Plano Regional de Água e Esgoto (PRAE) do Sistema CORSAN.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

 

Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Município de Ibiraiaras autorizado a aderir ao Plano Regional de Água e Esgoto (PRAE), integrante do Sistema CORSAN, conforme estabelecido no Anexo Único desta Lei.

 

Parágrafo único. A adesão ao PRAE visa integrar o planejamento municipal de saneamento básico às diretrizes regionais estabelecidas pela Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 21 de maio de 2026.

 

JOEL ISIDORO CRISTIANETTI

Prefeito Municipal

 

Registra-se e Publique-se.

 

Em 21 de maio de 2026

 

MARCELA DE SOUSA CARVALHO

Secretária da Administração e Planejamento

 


Publicado por:
Marcela de Sousa Carvalho
Código Identificador:DDDCB717