ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI Nº 2.199, DE 18 DE ABRIL DE 2022.

Altera dispositivos na lei municipal nº 1.310/2011 que estabelece o programa de auxílio transporte a educandos, e dá outras providências.

 

PAULO JOSE SILVEIRA CORREA, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

 

Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o Art. 3º e 5º da Lei Municipal nº 1.310/2011, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 3º- Os auxílios serão requeridos à Secretaria Municipal de Cidadania e Desenvolvimento Social, mediante preenchimento de formulário específico e protocolados na Prefeitura Municipal.

...

Art. 5º- À Secretaria Municipal de Cidadania e Desenvolvimento Social caberá:

...

Art. 2º Esta lei entra em vigorna data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

prefeitura municipal de glorinha/rs, em 18 de abril de 2022.

 

PAULO JOSE SILVEIRA CORREA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE E PUBLIQUE-SE.

 

WELINGTON DE MARAFIGO

Secretário Mun. de Administração e Meio Ambiente


Publicado por:
Vanessa Lourenço Dieter
Código Identificador:DDF7CCA6