ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM FELICIANO

Jurídico

JURÍDICO
LEI N° 4.180 DE 11 DE MAIO DE 2020.

Abre Crédito Especial no valor de R$ 194.228,92.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 194.228,92 (cento noventa e quatro mil duzentos vinte e oito reais com noventa e dois centavos) nas seguintes dotações orçamentárias:

08 – SECRETARIA DE SAÚDE

0801 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

0801.107.1016 – CAPATAÇÃO DE CONVÊNIOS - PROJETOS

5958/7 449052000000 Rec. 4505 – Equipamento e material permanente R$ 194.228,92

TOTAL: R$ 194.228,92

 

Art. 2° - Servirá de cobertura para o crédito especial ora aberto o superávit financeiro do exercício anterior dos seguintes recursos:

Conta Banco do Brasil 17.481-5 Unidade Mov Saúde no valor de R$ 194.228,92.

TOTAL: R$ 194.228,92 (cento noventa e quatro mil duzentos vinte e oito reais com noventa e dois centavos)

 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, 11 de maio de 2020.

 

CLENIO BOEIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

RICARDO JOSÉ CACZMAREKI

Secretário Municipal de Gestão Pública


Publicado por:
Marcelo Langhanz Horna
Código Identificador:DEC7EE8B