ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE DECRETO

DECRETO Nº 166/2026

 

Autoriza a liberação de garantia hipotecária de imóvel do Loteamento Reserva Osório.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Processo Administrativo nº 26.510/2026, e

CONSIDERANDO a garantia hipotecária constituída em favor do Município de Osório para assegurar a execução das obras de infraestrutura do Loteamento Reserva Osório;

CONSIDERANDO a aferição da execução das obras de infraestrutura realizada pela Comissão Técnica Permanente de Implantação de Parcelamento do Solo – CTPIPS, conforme Ata nº 109/2026/04;

CONSIDERANDO que a aferição técnica realizada possibilitou a liberação proporcional das garantias e que a integralidade da parcela correspondente não foi objeto das liberações anteriormente efetuadas;

CONSIDERANDO as manifestações técnicas constantes dos Processos Administrativos nº 6.352/2026 e nº 26.510/2026, que não apontam óbice à liberação da garantia objeto deste Decreto; e

CONSIDERANDO a manifestação jurídica constante do Processo Administrativo nº 26.510/2026,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica autorizada a liberação da garantia hipotecária constituída em favor do Município de Osório incidente sobre o Lote 18 da Quadra 18 do Loteamento Reserva Osório, objeto da matrícula nº 122.712 do Registro de Imóveis da Comarca de Osório.

 

Art. 2º A liberação de que trata este Decreto se restringe ao imóvel identificado no art. 1º e decorre da liberação proporcional das garantias correspondentes à execução das obras de infraestrutura aferidas pela Comissão Técnica Permanente de Implantação de Parcelamento do Solo – CTPIPS.

 

Art. 3º A liberação prevista neste Decreto não implica reconhecimento de direito à liberação automática das garantias remanescentes, que dependerá da observância da legislação aplicável e da correspondente análise técnica e administrativa.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 13 de outubro de 2026.

 

ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,

Prefeito Municipal.

 

CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,

Secretário de Administração. 


Publicado por:
Victoria Lima Dos Santos
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