ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
DECRETO Nº 3.737 DE 03 DE OUTUBRO DE 2017 REGULAMENTA O ART. 175 § 1º DA LEI ORGÂNICA, QUE ESTABELECE NO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO A GRATUIDADE DO TRANSPORTE COLETIVO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal em seu art. 175 § 1º
DECRETA:
Art. 1º As pessoas portadoras de deficiência física, sensorial e mental, que tenham renda per capita familiar mensal igual ou inferior a 1,5 (um salário mínimo nacional e meio) estarão isentas do pagamento de tarifa no Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Santo Ângelo, quando estes forem permissionários ou concessionários da Prefeitura Municipal, mediante a apresentação de credencial de isenção, na forma do disposto neste regulamento.
Parágrafo Único – Será também beneficiado da gratuidade do transporte coletivo o acompanhante do beneficiário.
Art. 2º Para a obtenção da credencial para isenção, o beneficiário e seu acompanhante deverão cadastrar-se na Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
I - declaração padronizada pela Prefeitura Municipal, onde deve constar o nome completo, RG, data de nascimento, renda familiar mensal, assinatura do responsável e data da emissão da declaração;
II - atestado médico comprovando o grau de deficiência;
III – comprovante atualizado de endereço residencial do beneficiário, de seu responsável legal (original) e do acompanhante, não sendo necessário que o endereço seja de Santo Ângelo;
IV – comprovante de renda familiar atualizada ou de seu responsável legal (original);
V - foto 3x4, recente para a confecção da credencial do beneficiário e de seu acompanhante.
Parágrafo Único - A credencial será definida pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania, quanto às suas características, podendo ser renovada periodicamente ou contendo selos periódicos para melhor controle.
Art. 3º Para efeito exclusivamente da concessão do benefício de que trata este decreto, considera-se pessoa portadora de deficiência aquela que apresenta, em caráter permanente, perda ou anormalidade de sua estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano.
Art. 4º O uso indevido ou a cessão da credencial a outrem desde que comprovado, implicará na cassação em definitivo do benefício, com a apreensão da mesma.
Art. 5º Revoga-se o Decreto nº 3.478, de 05 de julho de 2013.
Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 03 de outubro de 2017.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
Publicado por:
Carla Janice Timm
Código Identificador:DEDAF0FB