ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
DECRETO Nº 3.737 DE 03 DE OUTUBRO DE 2017 REGULAMENTA O ART. 175 § 1º DA LEI ORGÂNICA, QUE ESTABELECE NO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO A GRATUIDADE DO TRANSPORTE COLETIVO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal em seu art. 175 § 1º

 

DECRETA:

 

Art. 1º As pessoas portadoras de deficiência física, sensorial e mental, que tenham renda per capita familiar mensal igual ou inferior a 1,5 (um salário mínimo nacional e meio) estarão isentas do pagamento de tarifa no Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Santo Ângelo, quando estes forem permissionários ou concessionários da Prefeitura Municipal, mediante a apresentação de credencial de isenção, na forma do disposto neste regulamento.

 

Parágrafo Único – Será também beneficiado da gratuidade do transporte coletivo o acompanhante do beneficiário.

 

Art. 2º Para a obtenção da credencial para isenção, o beneficiário e seu acompanhante deverão cadastrar-se na Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

 

I - declaração padronizada pela Prefeitura Municipal, onde deve constar o nome completo, RG, data de nascimento, renda familiar mensal, assinatura do responsável e data da emissão da declaração;

II - atestado médico comprovando o grau de deficiência;

III – comprovante atualizado de endereço residencial do beneficiário, de seu responsável legal (original) e do acompanhante, não sendo necessário que o endereço seja de Santo Ângelo;

IV – comprovante de renda familiar atualizada ou de seu responsável legal (original);

V - foto 3x4, recente para a confecção da credencial do beneficiário e de seu acompanhante.

Parágrafo Único - A credencial será definida pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania, quanto às suas características, podendo ser renovada periodicamente ou contendo selos periódicos para melhor controle.

 

Art. 3º Para efeito exclusivamente da concessão do benefício de que trata este decreto, considera-se pessoa portadora de deficiência aquela que apresenta, em caráter permanente, perda ou anormalidade de sua estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano.

 

Art. 4º O uso indevido ou a cessão da credencial a outrem desde que comprovado, implicará na cassação em definitivo do benefício, com a apreensão da mesma.

 

Art. 5º Revoga-se o Decreto nº 3.478, de 05 de julho de 2013.

 

Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE E

PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 03 de outubro de 2017.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito 


Publicado por:
Carla Janice Timm
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