ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.674, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.
Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, pelo prazo de 06 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, com base no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, para suprimento de atividades na Secretaria de Educação (Escolas e transporte escolar), de 21 (vinte e um) servidores com funções e salário mensais a seguir discriminados:
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Quantidade |
Função |
Salário |
Carga Horária |
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12 |
Educador Infantil |
R$ 971,68 |
40 horas/semanais |
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02 |
Professor de Educação Infantil |
R$ 1.438,34 |
20 horas/semanais |
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06 |
Professor Séries Iniciais |
R$ 1.438,34 |
20 horas/semanais |
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01 |
Motorista |
R$ 971,68 |
44 horas/semanais |
Parágrafo único – os valores estabelecidos no presente artigo serão compatibilizados na mesma data e nos mesmos índices aplicados, em consonância com o quadro geral de servidores e ao quadro do magistério municipal.
Art. 2.º As especificações exigidas para a contratação do (a) servidor (a) na função de Professor são as que contam do Anexo I da Lei n.º 2.109, de 04 de dezembro de 2007 e das funções de Educador Infantil e de Motorista são as que constam do anexo I da Lei N.º 2.107, de 04 de dezembro de 2007.
Art. 3.º O contrato de que trata o art. 1.º será de natureza administrativa, ficando assegurados ao contratado (a) os direitos previstos no art. 195 do Regime Jurídico Único - Lei Complementar N.º 002, de 04 de dezembro de 2007, e das Leis N.ºs 2.107 e 2.109, no que couber.
Art. 4.º A despesa decorrente desta Lei será atendida por conta das dotações orçamentárias específicas.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 22 DE DEZEMBRO DE 2015.
OLAVO OSMAR PAWLAK
Prefeito Municipal
Registre-se e
publique-se:
GILBERTO LUIZ BOHM
Sec. de Administração
Publicado por:
Patricia Luiza Pirocca
Código Identificador:DEDB7AC2