ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 3.545, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026. ALTERA OS §§ 1º, 4º E 7º E ACRESCENTA O § 11 DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL N.º 3.541, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Ficam alterados os parágrafos 1º, 4º e 7º e incluído o § 11 no artigo 3º, da Lei Municipal n.º 3.541, de 21 de outubro de 2026, passando a vigorar com a seguinte redação:

...

“Art. 3º [...].

§ 1º O Gabinete do Prefeito e as Secretarias Municipais de Administração, Fazenda, Planejamento, Indústria, Comércio e Serviços, bem como Serviços Urbanos e Trânsito e, Obras e Viação, cumprirão o turno único no horário das 07h30min às 13h30min, durante o período estabelecido no artigo 2º desta Lei, ressalvadas as disposições específicas previstas nos parágrafos seguintes.

[...]

§ 4º As escolas municipais e os serviços de transporte escolar observarão as seguintes disposições:

I – as escolas municipais passarão a cumprir o turno único a partir de 1º de janeiro de 2027, no horário das 07h30min às 13h30min;

II – os serviços de transporte escolar passarão a cumprir o turno único a partir de 19 de dezembro de 2026, no horário das 07h30min às 13h30min, ressalvadas as adequações necessárias ao atendimento das demandas específicas do transporte escolar.

[...].

§ 7º A Secretaria Municipal de Assistência Social observará as seguintes disposições:

I – a partir de 03 de novembro de 2026, todos os servidores vinculados à Secretaria cumprirão turno único, das 07h30min às 13h30min, ressalvado o disposto no inciso II deste parágrafo;

II – 02 (duas) monitoras e 01 (uma) auxiliar de alimentação e higiene, cumprirão jornada das 11hs às 17hs, até 18 de dezembro de 2026, durante o período em que houver atendimento às crianças no turno da tarde, de modo a assegurar a continuidade e a adequada prestação dos serviços;

III – a partir de 19 de dezembro de 2026, as servidoras referidas no inciso II também passarão a cumprir o turno único das 07h30min às 13h30min, até o término do período previsto no artigo 2º desta Lei.

[...].

§ 11. O Setor Municipal de Tesouraria manterá seu horário normal de funcionamento até 31 de dezembro de 2026, passando a cumprir o turno único a partir de 1º de janeiro de 2027, observados os horários estabelecidos no artigo 1º desta Lei.”.

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal n.º 3.541, de 21 de outubro de 2026.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 03 de novembro de 2026, observadas as datas específicas de início do turno único previstas no artigo 3º.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, 05 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

EDUARDO MARASCA

Prefeito Municipal

 

MAURI GUILHERME RICHTER

Secretário de Administração

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se.


Publicado por:
Flavia Borges Bomfim
Código Identificador:DEF04C3C