ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4361 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER:
Art. 1º Fica instituído o Cadastro de Contratações Temporárias de Professores, destinado ao atendimento emergencial de necessidades de excepcional interesse público.
Parágrafo único. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, o suprimento de vagas em estabelecimentos de ensino municipal em razão de afastamento de Professores (as) de suas funções.
Art. 2º As inscrições para o Cadastro de Contratações Temporárias de Professores (as) dar-se-ão mediante chamamento por Edital, publicado pela Secretaria Municipal da Educação no Diário Oficial do Município e no site da Prefeitura Municipal.
§ 1º O Edital de que trata o caput deste artigo especificará as Áreas do Conhecimento e as habilitações da Educação Básica nas suas Etapas e Modalidades, onde houver necessidades a serem atendidas mediante a contratação temporária de professores (as), sendo que para a Educação Profissional serão acrescidos o eixo tecnológico e o respectivo curso.
§ 2º Somente poderão se inscrever no Cadastro de Contratações Temporárias de Professores (as) os (as) Candidatos (as) com Diploma em Curso Superior de Licenciatura, assim como candidatos com Curso Superior de Bacharelado ou Curso Superior de Tecnólogo, se possuírem curso de complementação pedagógica, como pós-graduação ou extensão universitária, nos termos de sua inscrição. (EMENDA MODIFICATIVA Nº 01).
Art. 3º Constarão obrigatoriamente no Edital:
I – Prazo para inscrição, não inferior a cinco dias;
II – Locais e horários de inscrição;
III – A escolaridade mínima exigida para o exercício do magistério na Educação Básica nas suas Etapas e Modalidades, nas diferentes Áreas do Conhecimento, nos termos da inscrição e de acordo com o estabelecido no art. 2º, §§ 1º, 2º, 3º desta Lei;
IV – Os documentos mínimos exigidos para comprovação de habilitação e de classificação;
V – As normas para formação da Comissão de classificação; e
VI – As condições para admissão dos (as) candidatos (as).
Art. 4º Os (As) candidatos (as) inscritos (as) poderão ser classificados (as) para atuar na sua habilitação ou na Área do Conhecimento onde houver necessidade, de acordo com sua inscrição e a titulação apresentada, considerada a seguinte ordem de preferência nos termos da inscrição:
I – Diploma de Curso Superior de Licenciatura;
II – Diploma de Curso Superior de Bacharelado;
§ 1º Para efeito de pontuação, na classificação, serão considerados os seguintes critérios:
I – Aperfeiçoamento Profissional: Curso Normal, Especialização, Mestrado, Doutorado e Cursos afins.
§ 2º Havendo igualdade na titulação apresentada, considerados os critérios previstos no caput desta Lei, terá preferência, o (a) candidato (a) que apresentar:
I – Comprovante de maior tempo de regência de classe na Rede Pública ou Privada dentro da respectiva área de formação.
§ 3º Persistindo o empate será realizada a seguinte ordem de desempate:
I – 1º Por idade;
II – 2º Por sorteio;
§ 4º Todas as etapas serão divulgadas no Diário Oficial de Município e no site da Prefeitura, com antecedência mínima de dois dias úteis da sua realização.
Art. 5º A classificação final dos (as) candidatos (as) inscritos (as) e selecionados (as), segundo os critérios estabelecidos nesta Lei, será publicada no Diário Oficial do Município e site da Prefeitura Municipal e na contratação será observada a ordem de classificação.
Art. 6º Constatada a necessidade de suprimento da vaga no estabelecimento de ensino, mediante contratação, em caráter temporário, a Secretaria Municipal de Educação providenciará o provimento, atendendo aos seguintes procedimentos:
I – Notificação do (a) melhor classificado (a) no Cadastro vigente, sendo repassadas ao(à) candidato(a) todas as informações relativas à vaga disponível (o número de horas necessárias, turno, habilitação e área do conhecimento da necessidade, do estabelecimento de ensino);
II – O comunicado ao (à) candidato (a) deverá ser mediante comprovação expressa por meio de e-mail, e/ou Correspondência Oficial com comprovante de recebimento;
III – A informação ao (à) candidato (a) sobre o prazo máximo de quarenta e oito horas que possui para manifestação quanto à aceitação da vaga;
IV – O comunicado de que a aceitação da vaga, por parte do(a) candidato(a), se dará dentro da habilitação e da área do conhecimento de acordo com o Edital de inscrição onde deverá atuar; e
V – O esclarecimento de que, caso o (a) primeiro (a) colocado (a) não aceite a vaga será divulgada, no site da Prefeitura Municipal, a vaga existente para conhecimento e/ou inscrição dos classificados interessados.
§ 1º A Secretaria Municipal de Educação poderá também providenciar, por intermédio dos meios de comunicação locais e/ou nas formas usuais de comunicação da comunidade, as informações relativas à vaga disponível (número de horas necessárias, turno, habilitação e área do conhecimento da necessidade, e estabelecimento de ensino) para manifestação dos interessados, no prazo limite de quarenta e oito horas, ou dois dias úteis.
§ 2º Na hipótese prevista no § 1º deste artigo, a Secretaria Municipal de Educação poderá admitir o (a) candidato (a) melhor classificado (a) dentre os (as) que se manifestaram pela aceitação da vaga.
§ 3º A prévia aceitação da vaga, por parte do(a) candidato(a), dará início a formação do processo de admissão; caso o(a) candidato(a) desista durante esse procedimento, será automaticamente excluído do banco de Cadastro do respectivo Edital.
Art. 7º O (A) candidato (a) inscrito (a) no Banco de Cadastro terá somente uma oportunidade de declinar da vaga, passando para o final da fila do respectivo Cadastro após manifestação protocolada.
Parágrafo único. A não manifestação do(a) candidato(a) pertencente ao banco de Cadastro em que houver o chamamento, nos prazos estabelecidos no art. 6º desta Lei, será considerada como não aceitação da vaga proposta, sendo excluído do respectivo cadastro.
Art. 8º Os (As) professores (as) contratados (as) temporariamente, na forma desta Lei, serão admitidos (as) para cumprir um mínimo de 10 (dez) horas e o máximo de 40 (quarenta) horas de jornada de trabalho semanal, que serão cumpridas preferencialmente em estabelecimentos de ensino.
Art. 9º Ocorrendo desistência ou dispensa de contratos celebrados com base nesta Lei, a vaga decorrente poderá ser preenchida mediante nova contratação, nos termos do estabelecido nesta Lei Complementar.
Art. 10º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter emergencial e temporário, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e do inciso IV do art. 19 da Constituição Do Estado do Rio Grande do Sul, sob a natureza administrativa:
86 (oitenta e seis) professores do Ensino Fundamental;
b) 07 (sete) professores de Educação Infantil;
c) 01 (um) educador Especial;
Art. 11º As contratações autorizadas por esta Lei ocorrerão ao longo do ano letivo de 2022 a 2024, conforme necessidade emergencial apresentada, observando o número total estabelecido e os demais dispositivos na Lei Complementar, podendo ser prorrogado mediante o interesse público comprovado.
Art. 12º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 13º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de dezembro de 2021.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
Código Identificador:DEF9BAD1