ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.484, DE 20 DE MAIO DE 2026. CRIA E ALTERA O NÚMERO DE CARGOS NO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES DO ARTIGO 19 DA LEI MUNICIPAL N.º 1.445, DE 22 DE JULHO DE 2002, ESTABELECENDO O CARGO DE COORDENADOR(A) DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES, E DÁ OUTRAS PROVID

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica criado no quadro de cargos e funções disposto no artigo 19 da Lei n.º 1.445, de 22 de julho de 2002, 01 (um) cargo de Coordenador(a) de Políticas para as Mulheres, na forma que segue:

 

N.º DE CARGOS E FUNÇÕES

DENOMINAÇÃO

CÓDIGO

01

Coordenador(a) de Políticas para as Mulheres

CC-03 - FG-03

 

Art. 2º Ficam os cargos e padrões dispostos na forma que segue o quadro abaixo:

 

Nº DE CARGOS E FUNÇÕES

DENOMINAÇÃO

CÓDIGO

01

SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

SUBSÍDIO

01

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

SUBSÍDIO

01

SECRETÁRIO DE SAÚDE

SUBSÍDIO

01

SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUBSÍDIO

01

SECRETÁRIO DA FAZENDA

SUBSÍDIO

01

SECRETÁRIO DE OBRAS E VIAÇÃO

SUBSÍDIO

01

SECRETÁRIO DE SERVIÇOS URBANOS

SUBSÍDIO

01

SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

SUBSÍDIO

02

CONSULTOR JURÍDICO

CC-06 FG-06

01

ASSESSOR DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO

CC-05 FG-05

01

ASSESSOR DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

CC-05 FG-05

01

COORDENADOR ADJUNTO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

CC-04 FG-04

01

COORDENADOR ADJUNTO DE SAÚDE

CC-04 FG-04

01

DIRETOR DO SETOR DE COMPRAS

CC-04 FG-04

01

CHEFE DO SETOR DE OBRAS E CONSERVAÇÃO

CC-04 FG-04

01

CHEFE DO SETOR DE ASSISTÊNCIA À AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

CC-04 FG-04

01

CHEFE DO SETOR DE ESTRADAS E CAMINHOS

CC-04 FG-04

01

COORDENADOR(A) DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES

CC-03 FG-03

01

DIRETOR DO SETOR DE PESSOAL E RECURSOS HUMANOS

CC-03 FG-03

01

CHEFE DE OFICINA

CC-03 FG-03

01

DIRETOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CC-03 FG-03

01

DIRETOR DE TRÂNSITO

CC-03 FG-03

01

DIRETOR MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO E TURISMO

CC-03 FG-03

01

DIRETOR DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DO TRANSPORTE ESCOLAR

CC-03 FG-03

01

DIRETOR DA UNIDADE BÁSICA E ASSUNTOS HOSPITALARES

CC-03 FG-03

02

CHEFE DO SETOR DE MATERIAL E PATRIMÔNIO

CC-02 FG-02

01

CHEFE DO SETOR DE TRIBUTAÇÃO E PROTOCOLO

CC-02 FG-02

02

CHEFE DO SETOR DE FISCALIZAÇÃO

CC-02 FG-02

01

CHEFE DO SETOR DE ASSISTÊNCIA AO MENOR, ADOLESCENTE E IDOSO

CC-02 FG-02

01

CHEFE DO SETOR DE SAÚDE PREVENTIVA E ATENÇÃO BÁSICA

CC-02 FG-02

01

CHEFE DO SETOR DE SAÚDE PÚBLICA

CC-02 FG-02

01

CHEFE DA PATRULHA AGRÍCOLA

CC-02 FG-02

01

CHEFE DO SETOR DE SANEAMENTO BÁSICO

CC-02 FG-02

01

OFICIAL DE GABINETE

CC-02 FG-02

01

CHEFE DE EQUIPE

CC-02 FG-02

01

CHEFE DO SETOR DE MERENDA ESCOLAR

CC-02 FG-02

01

CHEFE DAS UNIDADES DE FARMÁCIA

CC-02 FG-02

01

CHEFE DO SETOR DE EDUCAÇÃO FISICA E DESPORTOS

CC-02 FG-02

01

CHEFE DO SETOR DE COMPRAS

CC-01 FG-01

02

CHEFE DO SETOR DE OBRAS PÚBLICAS

FG-01

02

CHEFE DO SETOR DE OBRAS PÚBLICAS

CC-01 FG-01

03

CHEFE DE TURMA

CC-01 FG-01

01

ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

CC-01 FG-01

01

TESOUREIRO

FG-01

 

Art. 3º A cobertura das despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias específicas.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 20 DE MAIO DE 2026.

 

EDUARDO MARASCA

Prefeito Municipal

 

MAURI GUILHERME RICHTER

Secretário de Administração

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se.

 

ANEXO I

CARGO: COORDENADOR(A) DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES

PADRÃO: CC-03 / FG-03

ATRIBUIÇÕES: Organizar o espaço de atendimento e coordenar a rede de proteção à mulher no âmbito municipal e regional; acolher, orientar e encaminhar as mulheres/usuárias para atendimento especializado; elaborar o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres – PMPM; articular ações em parceria com as Secretarias Municipais; promover a integração dos serviços da rede de atendimento; promover ações de prevenção, campanhas educativas e de conscientização nas diversas áreas de atendimento às mulheres; manter interlocução com órgãos do sistema de justiça, de segurança pública e de proteção social; atuar em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM; realizar diagnósticos e levantamentos sobre a situação das mulheres no Município; articular, captar e gerir recursos, bem como firmar parcerias; promover a organização de capacitações de agentes públicos, assegurando atendimento humanizado e qualificado; incentivar políticas de autonomia econômica e inclusão produtiva; acompanhar e avaliar a execução das políticas públicas; fomentar a participação das mulheres nos espaços de decisão; promover a integração com políticas públicas estaduais e federais; apoiar o fortalecimento de serviços e programas voltados às mulheres; coordenar e promover as reuniões periódicas da rede de proteção à mulher; desempenhar outras atividades correlatas ou determinadas pelo Prefeito Municipal.

Condições de Trabalho:

Carga horária: 39 horas semanais

Requisitos para investidura do cargo:

Idade: 18 anos

Escolaridade: Ensino Superior Completo


Publicado por:
Camila Signorini
Código Identificador:DEFD7BB1