ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3657/2023

LEI MUNICIPAL Nº 3657/2023

 

Autoriza a prorrogação do prazo do contrato temporário da Lei Municipal nº 3.228, de 31 de agosto de 2021.

 

DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica autorizada a prorrogação do prazo do contrato temporário firmado através da Lei Municipal nº 3228, de 31 de Agosto de 2021, prorrogado pela Lei Municipal nº 3427, de 04 de Outubro de 2022, afim de dar continuidade e auxiliar no atendimento do consultório dentário, junto a Equipe de Saúde Bucal ESF I, por mais 6 (seis) meses, caso seja realizado o concurso público o referido contrato será rescindido.

 

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pela seguinte dotação orçamentária: 2.039 – 3.1.90.04.00 – 287.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DARCI SALLET

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

EM 17 DE OUTUBRO DE 2023.

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Larissa Holderbaum
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