ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.341, DE 22 DE JULHO DE 2025. REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.655 DE 24 DE MARÇO DE 2016, EXTINGUE GRATIFICAÇÃO HORA MÁQUINA E CRIA GRATIFICAÇÃO POR ZELO E PRODUTIVIDADE AOS OPERADORES DE MAQUINAS PESADAS E EQUIPAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica extinta a gratificação hora máquina estabelecida pela Lei Municipal n. 2.655 de 24 de março de 2016.
Art. 2º Fica criada gratificação por Zelo e de Produtividade aos Operadores de Máquinas Pesadas, lotados nas Secretaria de Obras e Viação, Secretaria de Serviços Urbanos e Trânsito e Secretaria da Agricultura;
Art. 3º Para efeitos desta lei, são consideradas máquinas pesadas, retroescavadeira, motoniveladora, trator esteira, carregador, rolo compactador, caminhões caçambas e trator agrícola e equipamentos acoplados;
Art. 4º Para o operador ter direito a gratificação por Zelo, deverá atender as seguintes condições necessárias para contribuir na manutenção preventiva do seu equipamento ou maquina pesada, preservando seu regular estado de funcionamento, com os seguintes cuidados, exemplificativos:
verificar diariamente eventuais desgastes de peças, folgas, vazamento de óleo ou fluidos, conexão e mangueiras hidráulicas, ajustes e, se houverem, comunicar ao superior hierárquico para providências de manutenção e evitar prejuízos maiores;
Identificar ruídos anormais, odores de queima, super aquecimentos, tensão da correia de refrigeração, sujeira excessiva do sistema de refrigeração/radiador, comunicando qualquer anormalidade ao seu superior hierárquico;
Manter o livro de bordo atualizado diariamente, com todas as anotações pertinentes e eventuais comunicados de avarias ou anormalidades feitas ao superior hierárquico;
Atender as demais atribuições previstas para o cargo;
Desempenhar suas funções com presteza que a função exige;
Manter a máquina desligada quanto não estiver em operação de trabalho;
Contribuir na observação das demais maquinas pesadas apontando alguma anormalidade ou avaria observada, comunicando ao seu superior hierárquico;
Participar de cursos de capacitação oferecidos pelo município.
Art. 5º Para efeito desta Lei, entende-se por Produtividade, a efetiva hora de trabalho da máquina pesada, assim definida no art. 3º desta lei, realizada dentro do período normal de serviço, quando a máquina estiver em efetivo trabalho, cuja unidade de medida será a hora registrada no marcador “horímetro” e movimento da máquina registrado no localizador geográfico (GPS).
Parágrafo Primeiro: O controle da Produtividade será feito através da hora, efetivamente trabalhada e registrada pelo relógio marcador “horímetro”, contido em cada máquina e, o controle do movimento/locomoção da máquina através de registro pelo GPS;
Parágrafo Segundo: O Secretário responsável pela Secretaria correspondente, encaminhará até o 5º dia útil do mesmo subsequente, Ato Declaratório, declarando o desempenho do servidor operador quanto ao Zelo de Manutenção Preventiva, bem como a Produtividade apurada pela quantia de horas efetivas de trabalho cumprido pelo servidor;
Parágrafo Terceiro: O Ato Declaratório emitido pelo Secretário, dever conter em seu bojo a expressão “Declaro, sob pena de lei, que são verdadeiras as informações prestadas.
Parágrafo Quarta: Os documentos de controle quanto ao Zelo de Manutenção Preventiva e controle de Produtividade/efetiva hora de trabalho, deverão permanecer arquivadas pelo prazo de 5 anos.
Art. 6º Para o servidor ter direito à Gratificação por Produtividade, terá que atender aos requisitos necessários para a gratificação por Zelo Manutenção Preventiva, sendo requisito imprescindível para receber a gratificação por Produtividade.
Art. 7º O valor da Gratificação por Zelo Manutenção Preventiva, será mensal e no valor de R$ 400,00(quatrocentos reais), e a Gratificação por Produtividade será variável, conforme número de horas efetivamente trabalhadas, as quais terão valor de R$ 5,82(cinco reais e oitenta e dois centavos).
Art. 8º Não será pago gratificação por zelo e produtividade durante o período de férias do servidor, frente a característica da sua natureza.
Art. 9º A gratificação de que trata esta lei não será incorporada ao vencimento do servidor em nenhuma hipótese, cessando seu pagamento com o afastamento do servidor da atividade.
Art. 10º As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da dotação orçamentária própria.
Art. 11º Revoga-se a Lei Nº 2.655, de 24 de março de 2016.
Art. 12° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 22 DE JULHO DE 2025.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
MAURI GUILHERME RICHTER
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
Publicado por:
Camila Signorini
Código Identificador:DF0930B6