ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2183/2022

Reajusta o valor do Padrão Referencial no mês de Fevereiro/2022, e dá outras providências.

 

MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - Ao Padrão Referencial instituído pelas Leis nº 1167/90; 1188/90; 1189/90 e 1123/2009, a partir de 1º de fevereiro de 2022, será acrescido a título de revisão geral anual da remuneração dos servidores, o percentual de 10,06 % (dez vírgula zero seis por cento), conforme o índice de variação do IPCA acumulado no ano de 2021, ficando fixado em R$ 733,14 (setecentos e trinta e três reais e quatorze centavos).

Parágrafo único - A revisão geral anual de que trata a presente Lei, de acordo com a Lei n.º1017/2009, Art.1°, §1º, será concedida aos servidores municipais efetivos, contratados, conselheiros tutelares, inativos, pensionistas, detentores de Cargos em Comissão, Secretários, Prefeito Municipal e Vice-Prefeito, de acordo com o artigo 37, X da Constituição Federal.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar do dia 1º de fevereiro de 2022.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 22 DE FEVEREIRO DE 2022.

 

MARCIO MANETTI PORTO

Prefeito Municipal

 

REGIST RE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CARLOS MORAES GARCIA

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Michele Alves Cruz
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