ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - LEI MUNICIPAL

LEI Nº 2.030/2026 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2.026.

 

ALTERA e INCLUI Metas Prioritárias no Plano Plurianual – PPA - 2026/2029 e na Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO – 2026; ABRE Crédito Suplementar no valor de R$ 992.200,00(Novecentos e noventa e dois mil e duzentos reais) indica recursos e dá outras providências.

 

MÁRCIO ANDRÉ DA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CAPITÃO/RS,

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ALTERAR  e INCLUIR Metas Prioritárias na Lei nº 1.915/2025 de 10/07/2025 - Plano Plurianual do Município - PPA  2026-2029,  e na Lei nº 1.932/2025 de 12/09/2025 – Lei das Diretrizes Orçamentárias/2026 nas Secretarias Municipais de Saúde e Agricultura,  conforme detalhamento das ações/programas e valores constantes nas planilhas do Anexo I  e II da presente Lei.

 

Art. 2º -  Fica o Poder Executivo autorizado a ABRIR um Crédito Suplementar no valor de R$ 992.200,00(Novecentos e noventa e dois mil e duzentos reais), conforme dotações  orçamentárias descritas no Anexo III, que integra a presente Lei.

 

Art. 3º - Para cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior, são indicados  recursos oriundos de auxílios e convênios no valor de R$ 87.000,00, de excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício financeiro no valor de R$ 300.000,00 e de redução orçamentária no valor de R$ 605.200,00, conforme dotações  orçamentárias descritas no Anexo IV, que integra a presente Lei.

 

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAPITÃO/RS, 12 de novembro de 2.026.

 

MÁRCIO ANDRÉ DA COSTA

Prefeito  Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

VANUSA LORENZON

Secretária Municipal de Administração e Finanças


Publicado por:
Adriana Bruxel Brod
Código Identificador:DF1D5146