ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS
Secretaria da Administração e Planejamento
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.740/2025 DE 09 DE MAIO DE 2025
ALTERA DISPOSITIVOS E ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 717, DE 11.03.1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Aumenta a quantidade de cargos já existentes no Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo do Art. 3º, da Lei Municipal nº. 717, de 11.03.1992:
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Denominação da Categoria Funcional |
Nº Cargos |
Carga Horária |
Padrão |
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Engenheiro Agrônomo |
02 |
40 semanais |
10 |
Art. 2º Extingue no Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo do Art. 3º, da Lei Municipal nº. 717, de 11.03.1992, o seguinte cargo:
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Denominação da Categoria Funcional |
Nº Cargos |
Carga Horária |
Padrão |
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Agente Ambiental |
01 |
40 semanais |
10 |
Art. 3º Fica alterada as atribuições e requisitos para provimento do cargo de AGRÔNOMO estabelecidas no ANEXO I da Lei 717 de 11.03.1992, passando estas, com as devidas alterações, serem as constantes do anexo I desta lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 09 de maio de 2025.
JOEL ISIDORO CRISTIANETTI
Prefeito Municipal
Registra-se e Publica-se.
Ibiraiaras 09 de maio de 2025
MARCELA DE SOUSA CARVALHO
Secretária da Administração e Planejamento
ANEXO I
CATEGORIA FUNCIONAL:ENGENHEIRO AGRONOMO
PADRÃO DE VENCIMENTO:10
SÍNTESE DOS DEVERES:Exercer atividades de planejamento, coordenação, perícia, fiscalização e execução de atividades agrossilvipecuárias, com uso de recursos naturais renováveis e ambientais. Promover extensão rural, orientar produtores nos vários aspectos das atividades agrossilvipecuárias, elaborar documentação técnica e científica, elaborar e executar projetos e trabalhos técnicos na área do meio ambiente, emitir licença ambiental.
ATRIBUIÇÕES:
Elaborar trabalhos visando à implantação de novos métodos e práticas agrícolas com a finalidade de racionalizar o uso da terra, bem como de aproveitar os recursos naturais existentes; elaborar normas técnicas e definir procedimentos para levantamento, avaliação e conservação de recursos naturais e culturais; elaborar planos objetivando controlar e combater pragas e doenças no meio rural; participar da elaboração de programas de extensão rural; realizar levantamento das necessidades concernentes à eletricidade rural, construção de pequenas barragens e açudes, sistemas de irrigação, drenagem, rede viária e outras obras de infraestrutura no meio rural; planejar trabalhos relacionados com o cultivo e melhoramentos de hortas escolares, comunitárias e da Prefeitura, bem como à adequação da capacidade de uso da terra; executar ou orientar a execução de demonstrações práticas de agricultura em estabelecimento da Prefeitura; efetuar levantamentos de espécies vegetais a serem utilizadas em praças, parques, jardins e vias públicas; prestar assistência técnica às hortas instaladas no município, bem como aos produtores rurais; planejar métodos e práticas destinados à elevação do nível de fertilidade do solo, de irrigação e de drenagem para fins agrícolas; desenvolver trabalhos sobre poluição, doenças e pragas de plantas, preservação de produtos vegetais, toxilogia de defensivos agrícolas, conservação do solo e da água; orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por auxiliares; executar outras tarefas correlatas. Prestar serviços de educação ambiental em escolas; ministrar palestras com abordagem em assuntos relacionados ao Meio Ambiente; promover a educação ambiental e a conscientização pública para a prevenção, conservação e recuperação do meio ambiente; elaborar projetos na área ambiental; realizar trabalhos de Saneamento Básico; prestar informações à população referentes a questões ambientais; responsabilizar-se por atividades, ligadas ao meio Ambiente; Emitir Laudos, Pareceres Técnicos e ART quando for o caso; fornecer subsídios e pareceres sobre sua área de atuação para a elaboração de instrumentos executáveis e de controle, em especial sobre sistema de lazer de novos loteamentos; supervisionar e orientar atividades que racionalizem o uso de recursos renováveis e não renováveis do meio ambiente; opinar, detectar e solucionar problemas referentes a conservação dos recursos naturais; e coordenar as atividades de implantação, recuperação e manutenção de parques, praças; apreender, como medida cautelar, produtos inadequados para o consumo humano ou em situação irregular; fiscalizar as fontes de poluição das águas, do ar e do som; fiscalizar as condições dos cemitérios, necrotérios, locais destinados a velórios para uso público; lavrar auto de infração, advertir, interditar, cancelar licença de estabelecimento em casos de irregularidades constatadas que esteja danificando o meio ambiente; executar outras atividades correlatas ao controle do meio ambiente; participar de atividades que envolvam a participação de outras esferas de governo ou entidades privadas que sejam realizada em parceria com o município e executar outras atividades afins, bem como realizar atividades relativas ao licenciamento ambiental, emitindo licenças ambientais, alvarás florestais, autorizações, declarações, certidões, atestados e dispensas de licenciamento ambiental, participar de grupos, conselhos, comissões e afins, realizar outras atribuições compatíveis com a especialidade do cargo.
CONDIÇÕES DE TRABALHO
a)Carga Horária: 40 horas semanais;
b)Outras: serviço externo e contato com o público.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a)Idade mínima: 18 anos.
b) Instrução: Nível Superior: Engenheiro Agrônomo.
c) Habilitação funcional: inscrição Conselho Regional de Agronomia (CRE RS).
Publicado por:
Leoni de Fatima de Oliveira Freitas
Código Identificador:DF2377F7