ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1829.2025
O Prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal propõe o presente Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a cessão dos seguintes bens:
I – 1 (uma) Retroescavadeira, tração 4x2, motor turbo diesel de 04 cilindros, com potência mínima de 75Hp, 04 velocidades sincronizadas a frente e 04 a ré, velocidade de deslocamento de no mínimo 40km/h na 4ª marcha, com conversor e inversor de torque hidráulico, capota de cobertura a prova de tombamento com para-brisa e limpador, chassi nº 8A406BMC2W1147, no motor E15149253, cor amarelo e cinza, tombado no patrimônio sob nº 3260;
II – 1 (um) caminhão basculante, combustível diesel, ano 2010, modelo 2011, cor branco, 240cv, 23,0 PBT, 03 eixos, chassi 93ZE2KH00B8711027, placa IRP-9500 tombado no patrimônio sob o nº 4640.
Art. 2° Ficam as cessionárias responsáveis pela manutenção e conservação dos referidos bens móveis, bem como, consertos que se fizerem necessários para o perfeito funcionamento, sem quaisquer ressarcimentos pelo Poder Público, e ainda, ao término da vigência do termo, restituí-lo a administração municipal em perfeito estado de funcionamento.
Art. 3° A cessão objeto desta Lei terá prazo de vigência por 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Lei, podendo ser prorrogado por igual período, se atendendo interesse de ambas as partes;
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal,Em 09 de abril de 2025.
VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Rosemari Souza Rosa
Código Identificador:DF2FFFD5