ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.500 DE 21 DE MAIO DE 2025
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 13 DA LEI MUNICIPAL Nº3.732 DE 19 DE JUNHO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Artigo 1° A redação do art. 13 da Lei Municipal nº3.732 de 19 de junho de 2015 passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13.- O COMDICA compor-se-á de 11 (onze), membros designados pelo Prefeito, sendo:
I -05 (cinco) representantes do Município, a saber:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde;
d) 01 (um) representante da Procuradoria Geral;
e) 01 (um) representante da Secretaria da Fazenda Municipal;
II - 06 (seis) membros, sem qualquer vinculação com o Poder Público Municipal, representantes das seguintes entidades:
a) 01 (um) representante da Associação Comunitária Cristã Ebenezer;
b) 01 (um) representante da Creche Comunitária Izolina Rodrigues;
c) 01 (um) representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais-APAE;
d) 01 (um) representante do Conselho Regional do Serviço Social - CRESS;
e) 01 (um) representante do Conselho Regional de Psicologia - CRP.
f)01(um) representante do Grupo de Escoteiros Cerro da Raposa;
Parágrafo Único: Os membros do COMDICA serão indicados, por escrito, pelos seus respectivos órgãos ou entidades, de acordo com a sua organização ou de seus fóruns próprios e independentes, sendo um titular e o outro suplente, e suas nomeações serão efetuadas por ato próprio do Prefeito Municipal, para um período de 02 (dois) anos, admitida a recondução. O (a) Secretário (a) Municipal de Administração poderá participar das reuniões a fim de colaborar com os trabalhos do COMDICA. (Redação dada pela Lei nº4069/2020)”
Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Arroio dos Ratos - RS, 21 de maio de 2025
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em,
MÁRIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:DF340645