ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA

Secretaria Municipal da Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.538/2018, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018.

SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE POR CONTA DE PREVISÃO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

RODRIGO LOCATELLI TISOTT, Prefeito Municipal de Barra do Guarita, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as seguintes dotações no orçamento vigente:

05.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

75 – Vencimento e Vantagens fixas..........R$ 86.200,00

76 – Obrigações patrimoniais...................R$ 8.100,00

77 – Obrigações patrimoniais...................R$ 17.900,00

87 – Outros serviços Terceiro Pessoa Jurídica........R$ 73.000,00

73 – Outros serviços Terceiro Pessoa Jurídica........R$ 40.000,00

07.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

266 – Contratação por tempo determinado....................R$ 195.000,00

268 – Obrigações patrimoniais........................................R$ 48.800,00

276 – Outros serviços Terceiro Pessoa Jurídica...............R$ 15.600,00

 

Art. 2° - Servirá de Fonte de Recursos para a suplementação, objeto da presente Lei, a previsão de excesso de arrecadação, recursos livres, conforme demonstrativo em anexo, que faz parte integrante da presente lei, no valor de R$ 484.600,00 (quatrocentos e oitenta e quatro mil e seiscentos reais).

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA/RS, AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO.

 

RODRIGO LOCATELLI TISOTT

Prefeito Municipal de Barra do Guarita

 

Registre-se

e Publique-se

 

Em 19/09/2018.

 

CAMILA ADAM

Secretária Adjunta de Administração

 

JUSTIFICATIVA DA LEI MUNICIPAL N° 1.538/2018

 

A presente Lei visa suplementar dotações do orçamento vigente, por conta de excesso de arrecadação do recurso livre. A utilização da previsão de excesso de arrecadação para suplementação orçamentária tem amparo nas disposições da Lei Federal n. 4.320/64.

 

RODRIGO LOCATELLI TISOTT

Prefeito Municipal de Barra do Guarita 


Publicado por:
Francieli Vargas
Código Identificador:DF3D2DB2