ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 01/2024

“ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I E SUPRIME O III, DO ART. 32, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL”.

 

A MESA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 58, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA AO TEXTO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:

 

Art. 1º Fica alterado o inciso I e suprimido o inciso III do Art. 32 da Lei Orgânica Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 32(...)

I - primeiro período, de primeiro de março até quatorze de julho;

II - (…).”

 

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

 

MESA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE IMBÉ, 03 de dezembro de 2024.

 

VEREADOR VILMAR MARTINS MONTEIRO

Presidente

 

VEREADOR FAGNER BRAGA GOULART

1º Vice-Presidente

 

VEREADOR PAULO ROBERTO CARDOSO BATISTA

2º Secretário 


Publicado por:
Roberto Mafasiolli Zwan
Código Identificador:DF5E9C98