ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3932 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023.
“AUTORIZA A DOAÇÃO DOS IMÓVEIS QUE DESCREVE À COMUNIDADE EVANGÉLICA DE PORTO ALEGRE (CEPA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Alvorada a doar os lotes abaixo descritos e caracterizados (plantas e memoriais descritivos anexos), todos de sua propriedade, à COMUNIDADE EVANGÉLICA DE PORTO ALEGRE (CEPA), localizados no loteamento denominado Vila Caxambu:
Lote número sete (7) da quadra número sete (7), com as seguintes medidas e confrontações: pela frente, medindo onze metros (11m00) ao Oeste, com a Rua Mal. Floriano; pelos fundos, medindo onze metros (11m00) ao Leste, com parte do Lote número dezoito (18); por um lado, medindo trinta e três metros (33m00) ao Norte, com o Lote número oito (8); e, pelo outro lado, medindo trinta e três metros (33m00) ao Sul, com o Lote número seis (6); distando quarenta e oito metros (48m00) da esquina da travessa sem denominação; situado no quarteirão formado pelas ruas: Marechal Floriano, Vigário José Inácio, Dr. Flores e travessa sem denominação. Dito imóvel encontra-se inscrito no Livro 8-N, fls. 240, sob o número 79, do Registro de Imóveis e Especiais da Comarca de Viamão;
Lote número oito (8) da quadra número sete (7), com as seguintes medidas e confrontações: pela frente, medindo doze metros (12m00) ao Oeste, pela Rua Marechal Floriano; pelos fundos, medindo doze metros (12m00) ao leste, com parte do lote número dezenove (19); por um lado, medindo trinta e três metros (33m00), ao Norte, com o lote número nove (9); e, pelo outro lado, medindo trinta e três metros (33m00), ao Sul, com parte do lote número sete (7); distando trinta e seis metros (36m00) da esquina da Travessa sem denominação; situado no quarteirão formado pelas ruas Marechal Floriano, Vigário José Inácio, Dr. Flores e travessa sem denominação. Dito imóvel encontra-se inscrito no Livro 8-N, fls. 240, sob o número 79, do Registro de Imóveis e Especiais da Comarca de Viamão;
Lote número dezenove (19) da quadra número sete (7), com as seguintes medidas e confrontações: pela frente, medindo vinte metros (20m00) a NE, com a Rua Vigário José Inácio; pelos fundos, medindo dezoito metros e cinquenta centímetros a Oeste (18,50m), com o lote número oito (8) e parte do lote número nove (9); por um lado, medindo vinte e cinco metros (25m00) ao Sul, com o lote número dezoito (18); e, pelo outro lado, medindo dezessete metros e cinquenta centímetros (17,50m), ao norte, com o lote número vinte (20); distando trinta e dois metros (32m00) da esquina da travessa sem denominação; situado no quarteirão formado pelas ruas Marechal Floriano, Vigário José Inácio, Dr. Flores e travessa sem denominação. Dito imóvel encontra-se inscrito no Livro 8-N, fls. 240, sob o número 79, do Registro de Imóveis e Especiais da Comarca de Viamão;
Lote vinte (20) da quadra número sete (7), com as seguintes medidas e confrontações: medindo trinta e dois metros (32m00) a NE, com a Rua Vigário José Inácio; pelos fundos medindo vinte e oito metros e cinquenta centímetros (28m50) ao Oeste com parte do lote número nove (9), e com os lotes números dez e onze (10 e 11); por um lado, medindo seis metros e cinquenta centímetros (6m50) ao Norte com a travessa sem denominação, onde também faz frente e forma esquina; e, pelo outro lado, medindo dezessete metros e cinquenta centímetros (17m50) ao Sul, com o lote número dezenove (19); situado no quarteirão formado pelas ruas Marechal Floriano, Vigário José Inácio, Dr. Flores e travessa sem denominação. Dito imóvel encontra-se inscrito no Livro 8-N, fls. 240, sob o número 79, do Registro de Imóveis e Especiais da Comarca de Viamão.
Art. 2º. A doação dos lotes descritos e caracterizados no artigo anterior destina-se a instalação e funcionamento de um estabelecimento Escolar.
Art. 3º. A título de contrapartida pela regularização da doação de que trata esta Lei à COMUNIDADE EVANGÉLICA DE PORTO ALEGRE destinará ao Município de Alvorada até 20 (vinte) bolsas de estudos totalmente gratuitas no Centro de Ensino Médio Pastor Dohms, para o período letivo 2024-2027.
§1º. O encaminhamento dos beneficiários para a Entidade donatária far-se-á pela Administração e beneficiará alunos carentes residentes no Município de Alvorada.
§2º. Para os efeitos desta Lei entende-se como carente a família que possuir renda de até 2 (dois) salários-mínimos.
Art. 4º. Todos os direitos e obrigações delineadas nesta Lei serão objeto de termo de parceria a ser firmado entre as partes.
Art. 5º. As despesas relativas à escrituração e outras pertinentes à perfectibilização da doação autorizada por esta Lei correrão à conta da COMUNIDADE EVANGÉLICA DE PORTO ALEGRE (CEPA).
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte três.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:DF7DD22C