ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PATRULHA

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025

Altera dispositivoda Lei Complementar n.º 035, de 7 de outubro de 2005, que “Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Municípioe dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 91, da Lei Complementar n.º 035, de 7 de outubro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 91. O direito ao adicional de penosidade, insalubridade ou periculosidade, cessará com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão, sendo sua concessão ou eliminação precedidas de laudo pericial, realizado por Médico ou Engenheiro do Trabalho.

Parágrafo único. A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais considerados penosos, insalubres ou perigosos, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso, com o cancelamento do pagamento do respectivo adicional."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santo Antônio da Patrulha, 24 de outubro de 2025.

 

RODRIGO GOMES MASSULO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se

 

CLÉIA JUÇARA AIROLDI

Secretária da Administração e Finanças 


Publicado por:
Ana Cristina Salazar
Código Identificador:DF7F3129