ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PATRULHA

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N° 10.738, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025

Abre Crédito Especial por Redução, no Orçamento Municipal, altera as Leis Municipais nº 8.872/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para 2022 a 2025, Lei Municipal nº 10.237/2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, e Lei Municipal n° 10.312/2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual e suas alterações.

 

O PREFEITO MUNICIPAL de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.°Fica autorizada a abertura de Crédito Especial por Redução, no valor de R$ 50.000,00, conforme descrição:

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA, TURISMO E ESPORTES

05 - DEPARTAMENTO DE TURISMO

11 - TRABALHO

695 - TURISMO

0017 - Turismo SAP

2065 - Manutenção dos Espaços, Pontos Turísticos e Rotas Turísticas do Município

4.4.90 - APLICAÇÕES DIRETAS - R$ 50.000,00

TOTAL R$ 50.000,00

 

Art. 2.°Servirá de recurso para cobrir a abertura do Crédito Especial previsto no artigo anterior, a redução do seguinte crédito orçamentário conforme descrição:

03 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

04 - DEPARTAMENTO FINANCEIRO

99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

9999 - Reserva de Contingência e Reserva do RPPS

9999 - Reserva de Contingência

9.9.99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO RPPS - R$ 50.000,00

TOTAL R$ 50.000,00

 

Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santo Antônio da Patrulha, 14 de outubro de 2025.

 

RODRIGO GOMES MASSULO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se

 

CLÉIA JUÇARA AIROLDI

Secretária da Administração e Finanças 


Publicado por:
Ana Cristina Salazar
Código Identificador:DF928F2D