ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.700 DE 21 DE MARÇO DE 2024.

Altera a Lei Municipal nº 4.577, de 22 de dezembro de 2022, a qual dispõe sobre o Programa de Alimentação aos Servidores Ativos da Administração Direta do Município de Santo Ângelo-RS, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Lei Municipal nº 4.577, de 22 de dezembro de 2022 passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 1º ........................................

Parágrafo único. Farão jus ao vale-alimentação os servidores públicos ativos, temporários, servidores permutados com ou sem ônus e que não recebam este benefício do município cessionário, empregados públicos, agentes políticos, conselheiros tutelares e estagiários.” (NR)

 

“Art. 2º O vale-alimentação concedido ao grupo disposto no § Único do art.1 desta Lei, com exceção dos estagiários, será de R$ 1.000,00 (Mil reais) e a participação dos beneficiários, mediante desconto em folha, será no percentual de 10% (dez por cento) do valor do benefício. ” (NR)

......................................................

Art. 2º. Acrescenta art. 2º-A à Lei nº 4.577/2022, conforme segue:

 

“Art. 2º-A. Será concedido vale-alimentação aos estagiários do Município no valor de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais) mensais.

 

I - O auxilio alimentação não será computado nos dias em que o estagiário estiver em atestado médico, não comparecer ao serviço, com desconto proporcional, conforme previsto art.4º.

 

II - O estagiário que estiver em recesso terá direito ao auxilio alimentação.

 

III - O valor estabelecido no caput deste artigo fica vinculado ao Padrão de Referência Municipal – PRM para fins de reajuste anual. ”

 

IV - A participação dos beneficiários, será no percentual de 10% (dez por cento) do valor do benefício, recebendo o valor liquido, diretamente no cartão magnético.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se e publique-se.

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 21 de março de 2024.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito

 

JÂNIO FERNANDO BONES

Secretário de Governo e Relações Institucionais


Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:DF9F1846